Questões Militares Comentadas para IOBV

Q836344

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836344 Direito Constitucional

No que diz respeito à segurança pública, como dever do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícia Ferroviária Federal.

C

Polícias militares.

D

Corpos de bombeiros militares.

E

Ministério Público.

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Q836343

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836343 Direito Constitucional

Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:

A

A competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B

A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

C

É de competência de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a criação da Justiça Militar Estadual.

D

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

E

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

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Q836342

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836342 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

A

O texto legal estampa o princípio da legalidade, traduzindo que a lei é o instrumento, por excelência, de conformação jurídica das relações sociais.

B

Da aplicação do princípio da legalidade decorre o necessário respeito ao devido processo legal.

C

Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade.

D

Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.

E

O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático.

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Q836340

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836340 Direito Constitucional

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:

A

O poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

B

O poder emana do povo, que o exerce diretamente, mediante consulta popular em plebiscitos e referendos.

C

O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

D

O poder emana do povo, sendo exercido indiretamente, através de seus representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

E

O poder emana do povo, sendo exercido diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto, secreto ou não, para o exercício de mandatos periódicos.

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Q500115

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500115 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição:

A

do juiz.

B

do Ministério Público.

C

da autoridade policial.

D

das partes.

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Q500114

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500114 Direito Processual Penal

A autoridade ou seus agentes ______(I)______ penetrar no território de jurisdição alheia, ______(II)______ de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, ______(III)______ .

A

(I) poderão; (II) ainda que; (III) antes da diligência ou após, conforme a urgência desta

B

(I) poderão; (II) salvo se; (III) antes da diligência ou após, conforme convênio a ser firmado pelas respectivas secretarias de segurança pública

C

(I) poderão; (II) salvo se; (III) previamente, para obter a necessária autorização

D

(I) não poderão; (II) inclusive; (III) previamente, para obter a necessária autorização

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Q500113

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500113 Direito Processual Penal

Independe de mandado a realização de busca:

A

em aposento ocupado de habitação coletiva.

B

em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

C

domiciliar realizada durante o dia.

D

pessoal no caso de prisão.

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Q500112

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500112 Direito Processual Penal

Quanto à busca em mulher, indique a alternativa que está em consonância com disposto no Código de Processo Penal.

A

Será feita, necessariamente, por outra mulher.

B

Poderá ser feita por qualquer agente policial, independentemente se homem ou mulher ou se importará ou não em retardamento da diligência.

C

Será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

D

As alternativas A, B e C estão em desacordo com o disposto no artigo 249 do Código de Processo Penal.

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Q500111

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500111 Direito Processual Penal

A busca será domiciliar ou pessoal. O Código de Processo Penal não prevê a busca pessoal para:

A

colher qualquer elemento de convicção.

B

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

C

prender criminosos.

D

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

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Q500110

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500110 Direito Processual Penal

Em relação às testemunhas no processo penal é correto afirmar.

A

Os agentes policiais envolvidos diretamente no atendimento dos fatos não podem ser qualificados como testemunhas, mas apenas informantes.

B

O depoimento poderá ser prestado oralmente ou, preferindo, a testemunha poderá levá-lo por escrito.

C

É vedado às testemunhas consultar quaisquer apontamentos, mesmo que breves.

D

É vedado à testemunha manifestar suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

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Q500109

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500109 Direito Processual Penal

Sobre o exame de corpo de delito assinale a alternativa correta:

A

é indispensável, em qualquer caso.

B

não é suprido pela confissão do acusado.

C

não pode ser indireto.

D

é dispensável quando a infração deixar apenas vestígios.

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Q500108

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500108 Direito Penal

Quem comete crime contra o patrimônio, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 183 do Código Penal, em prejuízo de ascendente ou descendente:

A

tem a pena reduzida à metade.

B

é isento de pena.

C

tem a pena aumentada em um terço.

D

tem a pena agravada.

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Q500107

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500107 Direito Penal

Nos crimes contra o patrimônio, exige-se a ocorrência de grave ameaça ou violência a alguém para caracterizar o crime de:

A

extorsão.

B

furto qualificado.

C

dano.

D

estelionato.

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Q500106

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500106 Direito Penal

Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação constitui crime de:

A

calúnia.

B

injúria.

C

difamação.

D

exceção da verdade.

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Q500105

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500105 Direito Penal

Em vista da definição legal do crime de infanticídio, seu autor:

A

pode ser qualquer pessoa, desde que a vítima seja criança menor de doze anos.

B

pode ser qualquer familiar da vítima, desde que esta seja criança menor de doze anos.

C

é, necessariamente, o pai ou a mãe da vítima.

D

é, necessariamente, a mãe da vítima.

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Q500104

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500104 Direito Penal

Não é considerada restritiva de direitos a pena de:

A

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

B

prestação pecuniária

C

detenção.

D

limitação de fim de semana.

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Q500103

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500103 Direito Penal

Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:

A

em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

B

integralmente em regime fechado.

C

em regime fechado ou semi-aberto, vedado o regime aberto.

D

preferencialmente em regime semi-aberto.

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Q500102

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500102 Direito Penal

Se um agente pratica o fato em legítima defesa:

A

o crime poderá ser perdoado pela autoridade judiciária.

B

configura-se o crime impossível.

C

tem-se a inimputabilidade penal.

D

não há crime.

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Q500101

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500101 Direito Penal

O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:

A

Insignificância.

B

Anterioridade.

C

Inimputabilidade.

D

Bagatela.

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Q500100

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500100 Direito Constitucional

Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

A

A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.

D

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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