Questões OAB 2007 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q299759

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299759 Direito Processual do Trabalho

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a

A

justiça comum.

B

justiça federal.

C

justiça do trabalho.

D

justiça eleitoral.

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Q299760

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299760 Direito do Trabalho

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.

B

A residência médica é uma modalidade de ensino de pós- graduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.

C

Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.

D

Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

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Q299761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299761 Direito Processual do Trabalho

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.

Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.

A

A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.

B

Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.

C

Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.

D

A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.

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Q299762

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299762 Direito do Trabalho

Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave.

Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.

A

A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave.

B

A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa.

C

A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego.

D

Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento.

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Q299763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299763 Direito do Trabalho

Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.

B

A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.

C

A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa.

D

Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.

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Q299764

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299764 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir.

I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço.

II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.

III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q299765

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299765 Direito Processual do Trabalho

Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.

A

Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.

B

Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.

C

Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.

D

A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.

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Q299766

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299766 Direito Processual do Trabalho

Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a

A

2.

B

3.

C

5.

D

6.

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Q299767

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299767 Direito Processual do Trabalho

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

A

Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.

B

Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.

C

O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

D

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

Q299768

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299768 Direito Processual do Trabalho

Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

A

O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.

B

A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.

C

Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.

D

Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

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Q299769

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299769 Direito Processual do Trabalho

Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.

B

A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.

C

A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça.

D

Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.

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Q299770

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299770 Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser representada por preposto em audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta.

A

Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação.

B

Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador.

C

A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.

D

A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.

Q299771

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299771 Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q299772

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299772 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

A

O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias.

B

Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF.

C

Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho.

D

Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.

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Q299773

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299773 Direito Processual do Trabalho

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

A

tribunal de justiça do estado.

B

tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

C

STJ.

D

respectivo tribunal regional do trabalho.

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Q299774

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299774 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.

B

Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C

O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D

Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

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Q299775

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299775 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B

A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D

A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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Q299776

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299776 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

B

Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.

C

A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

D

A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

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Q299777

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299777 Direito Administrativo

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.

B

Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.

C

A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.

D

É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Q299778

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299778 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.

B

A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.

C

Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

D

As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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Questões da OAB 2007 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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