Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Somente os restos a pagar não processados podem ser cancelados, pois os processados representam obrigação líquida e certa do Estado para com seus credores, ou seja, mesmo se não processados, se sua execução for dada como realizada, eles não poderão ser cancelados.

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O suprimento de fundos é um adiantamento que constitui despesa orçamentária, mas não patrimonial, uma vez que não ocorre redução do patrimônio líquido no momento da concessão. Na liquidação, há o registro de um passivo, concomitantemente com a incorporação de um ativo.

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Na contabilização da dívida ativa, há o registro do valor a receber no ativo circulante do órgão de origem do crédito, em contrapartida ao registro do direito relativo à dívida ativa no ativo não circulante, no órgão competente para sua inscrição, pois o inadimplemento torna incerto o prazo para a realização do crédito.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é irrelevante a distinção entre a ocorrência do fato gerador, de natureza patrimonial, e a liquidação da despesa, de natureza orçamentária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Com relação ao princípio da competência no Setor Público, é correto afirmar que o fato gerador da despesa só se materializa com a liquidação, quando o registro orçamentário resultante do empenho será complementado pelo financeiro e pelo surgimento efetivo de um passivo.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes atribuir a entidade beneficiária.

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

O plano plurianual vigente abrange o período 2020-2023. Cada programa é um conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias. Cada ação orçamentária, exceto as padronizadas, está vinculada a apenas um programa.

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Entre as despesas que poderão ser executadas independentemente da aprovação e da publicação da lei orçamentária de 2022, mencionam-se as custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.

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A vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de amortização de empréstimos é uma regra preventiva, com vistas a que o órgão ou a entidade não aumente o principal de suas obrigações.

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Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.

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As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita corrente no último orçamento aprovado, e sua execução é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente contida na proposta em apreciação.

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Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo de outra receita.

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O ciclo orçamentário corresponde ao exercício financeiro, no Brasil, que coincide com o ano-calendário, obedecendo ao princípio da anualidade.

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Na concepção do orçamento-programa, a meta é a quantificação, a curto, médio e longo prazo, do objetivo, e este especifica um propósito, dentro de uma função.

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Entre as características primordiais do orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a integração do planejamento com o orçamento, as relações insumo-produto e a gerência por objetivos.

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O dispositivo constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, fere o princípio da anualidade.

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Os investimentos nas empresas dependentes deverão constar no orçamento de investimentos, em obediência ao princípio da universalidade.