Questões de Concurso
Comentadas sobre fundações públicas em direito administrativo
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As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública
( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Marque a sequência correta.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público.
II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações.
III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado.
IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito.
Está correto somente o que se afirma em
“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2o .
§ 1o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma
itens de 59 a 62.
se seguem.