Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 36

Q102275

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102275 Direito Administrativo

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.

B

O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.

C

O tombamento não incide sobre bens móveis.

D

A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.

E

O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

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Q102092

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102092 Direito Administrativo

No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:

A

na posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

B

na posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de intimação da oferta ao expropriado.

C

na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

D

na posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de preceito legal.

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Q101490

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101490 Direito Administrativo

A companhia de energia elétrica de determinado estado da Federação, empresa pública exploradora de atividade econômica, pretende instalar o serviço de energia elétrica em determinada comunidade rural. Para isso, será necessário instalar a rede em diversas propriedades rurais.

Com base nessas informações, assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado no domínio econômico.

A

A companhia em tela tem prerrogativa para declarar as áreas das referidas propriedades privadas que serão utilizadas na edificação da rede de energia elétrica como de utilidade pública, para depois promover a respectiva desapropriação.

B

A declaração de utilidade pública na espécie é da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

C

Ao contrário do que ocorre na desapropriação, o Poder Executivo do estado tem, nesse caso, direito de optar pela limitação administrativa.

D

O ato administrativo de desapropriação pode ser conceituado como ato genérico.

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Q100089

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100089 Direito Administrativo

Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

A

a desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

B

o tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade.

C

a servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante.

D

a desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

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Q99671

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99671 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que uma concessionária de serviço público de
energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de
quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado
município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de
desapropriação dessa propriedade.

Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

Certo

Errado

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Q99203

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99203 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.

A

Apenas a União pode desapropriar imóvel rural.

B

Bens públicos não podem ser desapropriados.

C

O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.

D

Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.

E

A desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

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Q99197

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99197 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

A

A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.

B

Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.

C

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.

D

A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.

E

Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

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Q98799

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98799 Direito Administrativo

A desapropriação indireta

A

pode ser obstada por meio de ação possessória.

B

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

C

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

D

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

E

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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Q98678

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98678 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A

A desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado.

B

O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.

C

O procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário.

D

Tresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório.

E

A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

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Q96271

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96271 Direito Administrativo

Considere o seguinte enunciado.
Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias.
II. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.
III. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem.
IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q87673

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87673 Direito Administrativo

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

A

a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.

B

a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.

C

a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.

D

a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

E

a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

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Q84564

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84564 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

B

São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

C

Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

D

Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

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Q84209

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84209 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

A

ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de bem móvel ou imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

B

tombamento é uma intervenção na propriedade privada para proteger bens de valor histórico ou artístico que dá direito à indenização quando há restrição total do direito de propriedade.

C

as servidões administrativas são perpétuas enquanto subsistir a necessidade do Poder Público e a utilidade do prédio serviente.

D

a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência de Estados e Municípios que tenham plano diretor de ordenamento territorial.

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Q83729

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83729 Direito Administrativo

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.

Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Certo

Errado

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Q82833

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82833 Direito Administrativo

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

A

É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

B

A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

C

O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

D

Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

E

Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

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Q78523

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78523 Direito Administrativo

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A

A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.

B

Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.

C

A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.

D

Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

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Q77922

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77922 Direito Administrativo

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

A

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

B

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

C

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

D

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

E

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

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Q77291

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77291 Direito Administrativo

Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá

A

desapropriar o terreno e as construções existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem ser abrangidos pela declaração de utilidade pública.

B

declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente abrangidos.

C

declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares.

D

desapropriar os bens imóveis onde funciona a unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos referidos bens.

E

desapropriar o capital social da empresa proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.

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Q75341

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75341 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

A

os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.

B

os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.

D

o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.

E

a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

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Q70516

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70516 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

A

Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.

C

Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.

D

Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.

E

O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

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Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

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