Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso
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Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
Se a legislação de proteção ambiental vedar o corte
de toda a vegetação que cobre uma determinada
propriedade rural, esvaziando o seu conteúdo
econômico, é correto afirmar que nesse caso terá
ocorrido desapropriação indireta do referido imóvel.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização
produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração
econômica, foi objeto de desapropriação para fins de reforma
agrária. Assertiva:Nesse caso, conforme entendimento do STJ,
são indevidos os juros compensatórios em razão da
impossibilidade de exploração econômica.
Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.
Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem
ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta
pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda
da propriedade, acrescidos de juros moratórios
e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data
da efetiva ocupação do bem.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária.
III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).
A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.