Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso
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Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual é: