Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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“Art. 6º É _____ a _____ de lodo de esgoto ou produto derivado.”
(MMA, 2006, Disponível em http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res37506. pdf. Acesso em 11 de mai. de 2020).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Entre os princípios da política nuclear brasileira tem-se a(o)
F é preocupado com a poluição ambiental e avalia as normas pertinentes ao tema.
Nos termos da Resolução CONAMA nº 430/2011, a denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos, é
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
A ausência de uso é uma das hipóteses legalmente previstas
para a suspensão do direito de uso de recursos hídricos.
I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas em regulamento específico da ANP.
II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação.
III. A certificação de Biocombustíveis corresponde ao conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida.
É correto o que se afirma em
I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.
III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.
II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.
III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
Está(ão) CORRETO(S):
Julgue o próximo item, relativo ao gerenciamento dos resíduos sólidos.
De acordo com a Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de
2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
a redução é uma forma de gerenciamento de resíduos
preferível à reutilização.
Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça.
A Lei n.º 5.197/1967 protege os animais de quaisquer
espécies da fauna silvestre que sejam propriedades do
Estado, ou seja, somente os que vivem em terras de domínio
público, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros
naturais.
Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça.
A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão
competente, afasta a necessidade de emissão do porte de
arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de
armas à bala para atividade de caça a menos de três
quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim
como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de
porte superior ao tapiti.
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