De acordo com o que estabelece a Lei nº
9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias
que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
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João cometeu uma conduta lesiva ao meio ambiente e foi
condenado pelo crime culposo. Em substituição à pena privativa
de liberdade, a autoridade competente aplicou uma pena
restritiva de direito.
No caso hipotético precedente e de acordo com a Lei
n.º 9.605/1998, a pena restritiva de direito adequada é
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De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, destruir ou
danificar floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das
normas de proteção estabelece pena, exceto se o crime for
culposo, de:
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