Questões de Direito Civil - Domicílio e Bens para Concurso - Página 20

Q973915

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973915 Direito Civil

Tratando do regime jurídico do domínio público, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro assevera que “embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas” (PIETRO, 2018). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

A

São bens públicos, segundo a redação do Código Civil brasileiro, os bens patrimoniais disponíveis, os bens patrimoniais indisponíveis e os bens não patrimoniais.

B

Os bens não patrimoniais equivalem aos bens de uso especial.

C

Os bens de uso especial e de uso comum do povo possuem regime jurídico distinto, considerando a sua discrepante finalidade em relação ao interesse público.

D

Os bens patrimoniais disponíveis possuem um regime que lhes é peculiar e que se diferencia do das duas outras modalidades.

E

A presença da afetação tipicamente incidente nos bens dominicais é um elemento que os diferencia face aos bens patrimoniais indisponíveis.

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Q973765

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973765 Direito Civil

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. De outro lado, são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

( ) Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

( ) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

( ) Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q973763

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973763 Direito Civil

Joaquim é agente diplomático do Brasil e foi citado no estrangeiro. Ele alega extraterritorialidade sem designar onde tem o seu domicílio no Brasil. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Joaquim poderá ser demandado no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

2. Joaquim poderá ser demandado no local onde está lotado no estrangeiro.

3. Joaquim poderá ser demandado no Distrito Federal.

4. Joaquim poderá ser demandado no último ponto mais próximo do Brasil, onde prestou serviço diplomático.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q971397

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971397 Direito Civil

A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

A

são fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.

C

os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.

D

a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.

E

a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.

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Q970031

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970031 Direito Civil

Coisas e bens classificam-se segundo vários critérios. Qual alternativa apresenta considerações corretas sobre os bens de “segunda classe”?

A

Podem ser corpóreos ou incorpóreos. Corpóreos, materiais ou tangíveis são os bens possuidores de existência física, como uma mesa, um carro, um alfinete ou um grande navio.

B

Podem ser móveis, semoventes ou imóveis, no qual os primeiros são bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem que tal movimento ou remoção altere sua essência.

C

Podem ser fungíveis ou infungíveis. Infungíveis são bens que possam ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade, como os alimentos em geral.

D

Podem ser principais ou acessórios. Os acessórios podem ser imobiliários ou mobiliários, enquanto que os principais são os bens que existem por si mesmos, abstrata ou concretamente.

E

Podem ser consumíveis ou inconsumíveis, no qual os primeiros são os bens móveis cujo uso importe a destruição de sua substância, ou seja, que desapareçam com o consumo.

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Q968045

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968045 Direito Civil

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

A

São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.

B

Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.

E

São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

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Q965408

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965408 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

A

de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

B

singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.

C

dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.

D

de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

E

de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

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Q963242

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963242 Direito Civil

Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

São infungíveis os móveis que podem se substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes

D

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

E

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q962378

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962378 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

A

De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.

B

De uso comum público, como terrenos e edifícios.

C

Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.

D

Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.

E

Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.

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Q960733

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960733 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

A

os direitos à sucessão aberta.

B

os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.

C

os materiais provenientes da demolição de um prédio.

D

as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.

E

os materiais empregados em alguma construção.

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Q2039869

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039869 Direito Civil

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, no qual aborda a temática dos bens públicos e discorre desde o seu conceito até os seus respectivos exemplos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de Bens Públicos:

A

São públicos os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

São públicos os bens que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São públicos os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q2011839

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011839 Direito Civil

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

A

singulares ou coletivos.

B

reciprocamente considerados.

C

fungíveis e consumíveis.

D

públicos ou privados.

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Q2000352

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000352 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações sobre as diferentes classes de bens.

( ) Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

( ) São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômicosocial.

( ) Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

( ) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F / F / V / V

B

V / F / F / V

C

F / V / V / F

D

V / V / F / F

E

F / V / F / F

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Q1840587

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840587 Direito Civil

Considere o seguinte caso hipotético: Mévio tem 42 anos, é natural de Guarapuava/PR, casado, é médico e servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Desenvolve suas atividades numa das unidades de saúde do município. Contudo, Mévio não reside em Ponta Grossa, mas no município vizinho de Carambeí-PR, com sua esposa e filhos. Para fins de consideração do domicílio de Mévio, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.

B

Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.

C

Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.

D

Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.

E

Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

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Q1799190

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799190 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:

A

Aquele em que exerce seu direito de voto.

B

Aquele em que mais tempo passar.

C

Aquele em que exerce sua profissão.

D

Qualquer delas.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q1699076

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699076 Direito Civil

Recentemente, a cidade de Foz do Iguaçu foi acometida por intensas tempestades que produziram diversos danos em suas construções. Na Avenida Jorge Schimmelpfeng, diversas casas foram avariadas. A casa de Maria precisou ter a janela da sala de jantar com entalhes em nobre madeira “Pau- Brasil”, fabricada no século passado, retirada para conserto e posterior recolocação. Do lado de fora da casa de Bruno percebe-se uma pilha de tijolos aguardando utilização. Na casa de Priscilla, percebe-se uma pilha de materiais provenientes da demolição de sua garagem. Tendo em vista as situações apresentadas e a classificação dos bens no direito civil brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A janela retirada da sala de jantar de Maria é um bem infungível. ( ) Ao ser retirada, a janela da sala de jantar de Maria se tornou um bem móvel. ( ) Os tijolos adquiridos por Bruno e que aguardam utilização são considerados bens imóveis para os efeitos legais. ( ) Os materiais provenientes da demolição da garagem de Priscilla são bens móveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1699075

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699075 Direito Civil

“Os defensores da parte geral veem mais vantagens que desvantagens nessa opção. A parte geral cumpre função importante na integração do direito civil, conferindo unidade sistemática ao Código. Também serve como direito subsidiário para os vários ramos do direito privado, por exemplo, no que concerne à capacidade negocial das pessoas e ao seu domicílio” (LÔBO, Paulo. Direito Civil: Parte Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 44). Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

É permitido apenas um domicílio para a pessoa natural.

B

A pessoa natural desprovida de residência habitual terá como domicílio o lugar onde for encontrada.

C

O domicílio do incapaz corresponde ao local de seu nascimento.

D

A pessoa presa tem como domicílio necessário o local onde transitou em julgado sua condenação penal.

E

O domicílio voluntário do marítimo é onde o navio tiver sido fabricado.

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Q1345814

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345814 Direito Civil

Tendo em vista a classificação dos bens públicos prevista na lei civil, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

Os bens de uso comum do povo podem ser convolados em bens de natureza dominical mediante desafetação.

D

O uso comum de bens públicos pode ser retribuído, desde que sejam convolados em bens dominicais.

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Q1318039

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318039 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A

Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, somente o local onde se situar o principal estabelecimento.

B

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve, e se atuava em lugares diversos, deverá definir um domicílio único.

C

André é militar da Marinha e está servindo as forças armadas em Natal - RN. André deixou sua esposa, Marília, morando em Moeda – MG. Seu único filho, Sávio, fora estudar medicina e está domiciliado em Pelotas – RS. Por sua vez os seus pais, Vicente e Nilda, pessoas de poder aquisitivo abastado, residem em Manaus – AM. A sede do comando que André se encontra imediatamente subordinado situa-se em Florianópolis – SC. Tem-se que o domicilio civil de André é em Moeda – MG.

D

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, quanto ao domicilio voluntário.

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Q1294435

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Cabixi - RO Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico |

Q1294435 Direito Civil

Texto associado

À luz da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, responda a próxima questão.

Acerca do domicílio, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:

( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

( ) Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

( ) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

A

C – E – C.

B

C – C – E.

C

E – C – C.

D

C – C – C.

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Questões de Concurso Sobre domicílio e bens em direito civil

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