Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é
classificado pela doutrina como antinomia aparente de
segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma
especial.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil,
possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva:
Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito
de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das
relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser
considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente,
inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado
por ação ou omissão com elevado grau de negligência,
imprudência ou imperícia.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de
atos indicará, na modulação de seus efeitos, as
condições para que a regularização ocorra de forma
proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses
gerais.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
O período de vacância de uma lei — vacatio legis —
consiste no período compreendido entre a data de sua
publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade
dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu
conteúdo antes de sua entrada em vigor.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a
vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua
publicação na imprensa oficial.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e
totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a
matéria de que tratava a lei anterior.
Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.
Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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