Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As possíveis alternativas e os critérios de
proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser
considerados na motivação da decisão.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:
I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.
II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.
III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.
IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do
Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela
referida câmera, já que essa data é determinada em lei
específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos, as dificuldades reais do
agente público e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que determinar a revisão, quanto à validade,
de atos, contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos cuja produção de efeitos esteja em
curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às
orientações gerais da época.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a
interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será
realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a
primeira volta a reger a matéria.
I.A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
II.Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
III.Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. IV.A lei do país em que domiciliada a pessoa não deverá determinar as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
É CORRETO o que se afirma em:
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