Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 25

Q1642187

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642187 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.

E

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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Q1642179

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642179 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

D

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

E

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1642174

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

C

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

D

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

E

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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Q1642171

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642171 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

B

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

C

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

D

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1642167

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642167 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

C

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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Q1640025

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640025 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução ao Código Civil, considere as seguintes assertivas:
I. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.
II. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
III. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q1639797

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639797 Direito Civil

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

A

Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

B

O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

C

A retroatividade da lei nova é a regra.

D

Lei nova nunca retroagirá.

E

Lei nova sempre retroagirá.

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Q1636569

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636569 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

Certo

Errado

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Q1636568

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636568 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.

Certo

Errado

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Q1632550

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632550 Direito Civil

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.

B

Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.

E

A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

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Q1615958

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615958 Direito Civil

Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”

A

será, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.

B

não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.

C

somente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.

D

somente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.

E

não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.

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Q1615957

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615957 Direito Civil

Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida

A

na data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada

B

trinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

C

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

D

sessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.

E

sessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.

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Q1608742

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608742 Direito Civil

Assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o significado de “caput”.

A

alínea

B

corpo

C

cabeça

D

parágrafo

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Q1375961

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375961 Direito Civil

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.

O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.

Certo

Errado

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Q1366508

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366508 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

A

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

C

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

D

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

E

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

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Q1360494

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360494 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acerca de personalidade, nome, capacidade e direitos de família, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, exceto o casamento religioso.

B

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do domicílio do varão.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o domicílio do cônjuge varão.

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Q1360493

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360493 Direito Civil

Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q1347035

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347035 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito:

A

Retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva;

B

Imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva;

C

Imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito;

D

Retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

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Q1344019

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |

Q1344019 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.

A

Em contrariedade aos interesses individuais contrapostos.

B

De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Harmonizando a ideologia da lei com sua própria ideologia.

D

Ponderando valores e utilizando o princípio da proporcionalidade.

E

Utilizando sua discricionariedade e seu livre-arbítrio.

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Q1339151

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339151 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Em relação ao disposto na LINDB, está correto afirmar EXCETO:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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