Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo dos direitos dos administrados.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

nas esferas administrativas, controladora e judicial, em razão da impessoalidade, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da consideração das consequências da decisão.

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, não respondendo por erro grosseiro ou culpa em geral.

A lei posterior nunca revoga a anterior, independentemente das circunstâncias.

A lei posterior sempre revoga a anterior, independentemente das circunstâncias. 

A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare, quando houver incompatibilidade entre elas ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior apenas quando regulamenta inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, independentemente de incompatibilidade.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. 

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada 

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas a correção, não é necessário recomeçar a contagem do prazo para a lei entrar em vigor.