Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 23

Q1765221

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765221 Direito Civil

Um contrato é considerado internacional quando possui ligação com mais de um ordenamento jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica para os contratos internacionais utilizando, como elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei:

A

da nacionalidade do proponente

B

do domicílio do proponente

C

da constituição da obrigação

D

do local do delito

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Q1762903

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762903 Direito Civil

Diante do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, ainda que em prejuízo dos direitos dos administrados.

C

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

D

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

E

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

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Q1761814

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761814 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

B

Na aplicação da lei, o juiz não atenderá às exigências do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.

C

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa adoção ao competente registro.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as obrigações tiverem de ser cumpridas.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.

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Q1746896

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746896 Direito Civil

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1737438

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737438 Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

A decisão do processo na esfera administrativa deverá impor compensação por benefícios indevidos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

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Q1736410

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736410 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito são considerados fontes do direito.

B

Inexiste hierarquia para utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas.

C

A analogia não se confunde com interpretação extensiva.

D

No direito brasileiro a irretroatividade da lei é regra.

E

A generalidade e a permanência são características da lei.

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Q1726899

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726899 Direito Civil

De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.

A

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que casaram, independentemente do local do domicílio.

B

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do último domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicilio diverso.

E

Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

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Q1722787

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722787 Direito Civil

Gabriel, empossado como Procurador do Município de Ipumirim/SC, emitiu um parecer obrigatório e não vinculante, de natureza opinativa, em um processo administrativo. A responsabilidade do advogado Gabriel decorrente do parecer é:

A

Solidária com o administrador responsável pela prática do ato, sendo necessário demonstrar culpa, dolo ou erro grosseiro.

B

Pessoal, se ficar configurada a existência de culpa ou erro grosseiro.

C

Solidária com o administrador responsável pela prática do ato, sendo necessário demonstrar culpa ou erro grosseiro.

D

Pessoal, quando restar configurada apenas a existência de culpa grave.

E

Solidária com o administrador responsável pela prática do ato, sendo necessário demonstrar dolo ou erro grosseiro.

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Q1717779

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q1717779 Direito Civil

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q1709624

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709624 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:

I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Todos os itens.

E

Nenhuns dos itens.

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Q1709623

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709623 Direito Civil

Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:

A

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas, definitivamente, constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.

C

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins dirimentes e às formalidades da celebração.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

E

O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.

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Q1709622

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709622 Direito Civil

O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

A

doze dias depois de oficialmente publicada.

B

vinte e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

vinte e dois e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D

trinta dias depois de oficialmente publicada.

E

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q1709621

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |

Q1709621 Direito Civil

De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:

A

de que já não caiba recurso.

B

cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.

C

perante autoridades diplomáticas ou consulares.

D

adquiridos assim os direitos de seu titular.

E

depois de oficialmente publicado.

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Q1705923

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705923 Direito Civil

De acordo com o art. 98 do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.
Assinale a opção que apresente apenas Bens Públicos.

A

Ruas e Praças.

B

Residência e Parques.

C

Residência e Empresa Particulares.

D

Bares e Restaurantes.

E

Empresas Particulares e Praças.

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Q1703148

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703148 Direito Civil

Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que:

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, nas decisões com base em valores jurídicos abstratos, dispensa-se a apresentação das consequências práticas da decisão.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá prever compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q1702027

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Q1702027 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.

Certo

Errado

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Q1702026

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Q1702026 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

Certo

Errado

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Q1702025

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |

Q1702025 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogará nem modificará a lei anterior.

Certo

Errado

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Q1699497

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699497 Direito Civil

Texto associado

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Certo

Errado

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Q1699073

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699073 Direito Civil

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Acerca das alterações promovidas, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 13.655/2018 trouxe grandes avanços na esfera administrativa, pois estabeleceu que não é necessário considerar as consequências práticas das decisões administrativas.

B

Com as alterações promovidas, o agente público deixa de responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

C

As alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 vedaram decisões administrativas com base em valores jurídicos abstratos.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

E

Houve a inclusão de dispositivo para proibir que as autoridades públicas criassem regulamentos e súmulas administrativas, pois tais atos reduzem a segurança jurídica na aplicação das normas.

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Questões de Concurso Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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