Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.396 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851329
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades administrativas somente poderão editar
atos normativos após a consulta pública para a
manifestação de interessados.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851328
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas poderão emitir orientações
normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter
meramente persuasivo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846595
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de
gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846594
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se
omitir com dolo direto, prejudicando a Administração
Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846593
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público federal que tiver que se defender,
judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta
praticada no exercício regular de suas atribuições
institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da
União que avalie a verossimilhança de suas alegações e
a consequente possibilidade de realizar sua defesa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846592
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846591
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar
a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de normas complementares, orientações
normativas, súmulas, enunciados e respostas a
consultas.
Q1846016
Direito Civil
A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade
civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844399
Direito Civil
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a)
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Tecnologia da Informação I |
Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |
Q1844059
Direito Civil
Texto associado
À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público não poderá ser responsabilizado por
suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com
dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas
funções.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Secretário (a)
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Tecnologia da Informação I |
Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |
Q1844058
Direito Civil
Texto associado
À luz do Decreto n.°
9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo é de competência
da autoridade pública, que poderá exigir compensação
por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou
por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.
Q1843949
Direito Civil
Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
|
Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Quadrix - 2021 - CFT - Jornalista |
Q1843664
Direito Civil
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
Q1842942
Direito Civil
Determinada lei foi oficialmente publicada em 1º de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2021, foi republicada no Diário
Oficial, destinando-se essa nova publicação à correção do seu texto. Em ambas as publicações, o texto da lei se limitou a dispor
que ela passaria a ter vigência “na forma da lei”. Nesse caso, sabendo-se que, de acordo com o artigo 1º , caput, da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicada, pode-se afirmar que a lei em questão começou a vigorar no País quarenta e cinco dias
depois da publicação ocorrida em
Q1842915
Direito Civil
Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), o controle externo dos atos da Administração pública
Q1837961
Direito Civil
“A HIPERTROFIA DO CONTROLE GERA A INFANTILIZAÇÃO DA
GESTÃO PÚBLICA. AGÊNCIAS REGULADORAS E GESTORES PÚBLICOS EM GERAL
TÊM EVITADO TOMAR DECISÕES INOVADORAS POR RECEIO DE TEREM ATOS
QUESTIONADOS.” (BRUNO DANTAS. O GLOBO, 6 JAN. 2018). RECENTE ALTERAÇÃO NA
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS, PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.655, DE
25 DE ABRIL DE 2018, PROCUROU CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS
GESTORES PÚBLICOS. À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA
CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Coremas - PB
Prova:
ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |
Q1837523
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. II – A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. III – A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta sua vigência. IV – A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Dos itens acima:
I – A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência. II – A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. III – A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta sua vigência. IV – A lei do país em que nasce a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Dos itens acima:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828590
Direito Civil
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
As correções realizadas no texto de lei já publicada serão
consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |
Q1828523
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões
atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre
a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826584
Direito Civil
A respeito de fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
Para que ocorra uma antinomia jurídica, é necessário que as normas em conflito sejam regras jurídicas, ou seja, normas Jurídicas ou princípios jurídicos.
Para que ocorra uma antinomia jurídica, é necessário que as normas em conflito sejam regras jurídicas, ou seja, normas Jurídicas ou princípios jurídicos.
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