Questões de Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC para Concurso - Página 7

Q886164

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886164 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade e da fiscalização da compatibilidade do direito pré-constitucional com a Constituição Federal de 1988, levando em conta a legislação constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

O veto parcial a projeto de lei, desde que fundamentado pelo Presidente da República na inconstitucionalidade daquele – e não por contrariedade ao interesse público –, poderá cingir-se a expressões ou a palavras contidas no respectivo artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B

Descabe, por ausência de previsão legal, a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

O Supremo Tribunal Federal não admite a interposição de embargos de declaração com o fito de postular a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, caso tal pleito de modulação não conste originariamente da petição inicial.

D

É possível a modulação de efeitos em sede de juízo de não recepção de lei anterior à Constituição Federal de 1988.

E

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, é vedado, no bojo de uma mesma demanda, cumular pedidos típicos de ação direta de inconstitucionalidade com pedidos típicos de ação declaratória de constitucionalidade.

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Q848510

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848510 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.

B

O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

E

A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q843759

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843759 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, afirma-se que o Supremo tem recorrido a diversas técnicas de decisão chamadas de sentenças intermediárias. A expressão sentença intermediária "compreende uma diversidade de tipologia de decisões utilizadas pelos Tribunais Constitucionais e/ou Cortes Constitucionais em sede de controle de constitucionalidade, com o objetivo de relativizar o padrão binário do direito (constitucionalidade/inconstitucionalidade)".

FERNANDES, Bernardo. Curso de Direito Constitucional. 9a. ed. Salvador: Juspodivm. 2017, p. 1.578.

Sobre tais técnicas, verifica-se que

A

a modulação temporal foi amplamente utilizada no julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 (25/3/2015), referentes ao sistema de precatórios da Emenda Constitucional n° 62 de 2009.

B

a "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade" é equivalente ao "apelo ao Legislador".

C

o Supremo Tribunal Federal faz uma distinção rigorosa entre as sentenças interpretativas de "interpretação conforme a Constituição" e "declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto".

D

o Supremo Tribunal Federal rejeita a utilização de sentenças transitivas.

E

as sentenças aditivas produzem os mesmos efeitos das sentenças substitutivas.

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Q839742

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839742 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

A

os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os “tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.

C

o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.

D

súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E

o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual, perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q838523

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838523 Direito Constitucional

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme a Constituição Federal, é admissível o controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória de competência do próprio Supremo Tribunal Federal.

C

A modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser realizada pela maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, devendo ter como requisito material a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, contudo, não se aplica a leis anteriores à Constituição Federal.

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Q837549

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837549 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

A

A Súmula Vinculante n. 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.

B

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.

C

Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.

D

A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

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Q834429

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834429 Direito Constitucional

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A

ação civil pública.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

ação declaratória de constitucionalidade.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

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Q832212

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832212 Direito Constitucional

Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade7

A

Pracurador Geral da República

B

Senador da República.

C

Governador do Estado.

D

Entidade de classe de âmbito nacional.

E

Presidente da República.

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Q825704

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825704 Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

A

Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF.

B

Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de inconstitucionalidade, mas não de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ação declaratória de constitucionalidade no STF.

D

Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

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Q822906

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado |

Q822906 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Declarada a constitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em dez dias.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República ou um Procurador do Ministério Público Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q810719

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810719 Direito Constitucional

Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,

A

a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.

B

seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.

C

a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

D

a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

E

a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q778790

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |

Q778790 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B

A cláusula de reserva de plenário estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira.

D

São três as possibilidades de verificação de controle de constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação declaratória de constitucionalidade para solucioná-las.

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Q777916

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777916 Direito Constitucional

Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

ação declaratória de constitucionalidade.

C

reclamação.

D

recurso ordinário.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q775134

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775134 Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

B

Caberá Ação Civil Pública quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

C

Caberá Ação Declaratória de Constitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

D

Caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

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Q764492

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764492 Direito Constitucional

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

A

o habeas data.

B

a ação declaratória da constitucionalidade.

C

a representação interventiva.

D

o mandado de injunção.

E

a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

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Q759818

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

A

A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

B

Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.

C

O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.

D

O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.

E

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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Q690725

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690725 Direito Constitucional

Sobre a decisão da ação direta de inconstitucionalidade e na declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.

B

a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

C

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

D

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quartos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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Q690082

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690082 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:

A

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Procurador-Geral da República.

D

Defensor Público-Geral da União.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q644257

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644257 Direito Constitucional

A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva ou potencial controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

B

O rol de legitimados ativos à propositura da ação declaratória de constitucionalidade comporta interpretação extensiva, de sorte que os conselhos profissionais, para essa finalidade, observada a pertinência temática, consubstanciam entidade de classe de âmbito nacional a que alude o art. 103, IX, da Constituição da República.

C

Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.

D

O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.

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Q644255

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644255 Direito Constitucional

Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto:

A

Em razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional nº 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao parâmetro constitucional invocado.

B

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão dessas mesmas decisões seja tal que as torne um verdadeiro ato administrativo normativo genérico.

C

A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo, assim, a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

A norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação declaratória de constitucionalidade - adc em direito constitucional

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