Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso - Página 10

Q613503

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613503 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

A

é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

B

não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.

C

pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.

D

possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.

E

é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

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Q612083

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612083 Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo jurisprudência do STF, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, quando tiverem participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não foi o instrumento adequado para afirmar a constitucionalidade da Lei Nº 8.884/94, que instrumentalizou a instituição do Plano Real, por não observar o princípio da subsidiariedade.

C

O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitido se houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado.

D

A jurisprudência do STF não admite a conversão de ação direta de inconstitucionalidade em arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF.

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Q567073

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567073 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração a redação dos artigos 102 e 103, sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para questionar exclusivamente a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Constituição Federal.

B

O efeito vinculante atribuído às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal abrange os demais órgãos do Poder Judiciário, o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Advogado-Geral da União deve ser ouvido previamente, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente citado para defender o texto ou ato impugnado.

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Q563998

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563998 Direito Constitucional

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

A

Ação direta de inconstitucionalidade por ação.

B

Recurso especial.

C

Mandado de Injunção.

D

Avocação.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q563724

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563724 Direito Constitucional

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível admitir a incidência imediata de novo índice de correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.

B

Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial, determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus ganhos por reajuste posterior.

C

Se for comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinar que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa julgada.

D

Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.

E

Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total.

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Q555799

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555799 Direito Constitucional

Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente, em tese, ao interessado:

I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.

II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.

III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q525420

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525420 Direito Constitucional

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida judicial cabível para assegurar aos seus associados o exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A pretensão da Federação é juridicamente

A

inviável, tendo em vista que a Constituição Federal, em que pese admita o exercício do direito de greve dos servidores públicos, veda, implicitamente, o exercício do direito por servidores do Poder Judiciário.

B

inviável, tendo em vista que o direito de greve dos servidores do Poder Judiciário, em que pese previsto na Constituição Federal, apenas poderá ser exercido se regulamentado pelo Poder Legislativo.

C

viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação impetrar mandado de injunção em que o Supremo Tribunal Federal poderá reconhecer a omissão legislativa e assegurar que o direito seja exercido nos termos da lei federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos empregados celetistas, naquilo que couber.

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Q521975

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521975 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou projeto de lei e o encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, que vetou uma parte do projeto e sancionou a outra, terminando por promulgar a lei municipal. Em suas razões de veto, que ainda pendem de apreciação pela Câmara de Vereadores, argumentou o Chefe do Poder Executivo que a parte do projeto por ele vetada é inconstitucional.

À luz desse quadro, um renomado advogado elaborou parecer defendendo que o veto parcial ao projeto foi equivocado, pois, nessa parte, o projeto mostrava-se constitucional. Acresceu, ainda, que o vício de inconstitucionalidade recaía justamente sobre a parte sancionada.

Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser impugnado via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B

caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

C

a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser impugnada via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

D

as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

E

a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a única distinção de que a primeira alcança os atos normativos pré-constitucionais.

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Q521334

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521334 Direito Constitucional

Acerca da ADI, da ADC e da ADPF, assinale a opção correta.

A

Omissão legislativa federal ou estadual que obste a efetividade da CF pode ser objeto de ADI, mas não o pode a omissão administrativa

B

Diferentemente do que ocorre na ADI e na ADC, na ADPF não se admite a intervenção de amicus curiae.

C

Segundo entendimento do STF, todos os legitimados para propor ADI possuem capacidade processual plena e podem subscrever a peça inicial da ação sem auxílio de advogado.

D

Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em ADC, nova análise contestatória da matéria só poderá ser feita mediante a decisão de dois terços dos membros do STF.

E

Podem ser objeto de ADI, entre outros, os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federais ou estaduais.

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Q514858

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514858 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

A

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

B

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

C

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

D

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

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Q496835

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496835 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes.

B

pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto.

C

é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum.

E

pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade.

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Q485889

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485889 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes a controle de constitucionalidade.

Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Certo

Errado

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Q484376

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484376 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

A

Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.

B

É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.

E

Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.

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Q483635

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483635 Direito Constitucional

Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador- Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá

A

a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.

B

a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.

C

a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

D

a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria absoluta dos membros do STF.

E

o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.

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Q482447

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482447 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

B

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

C

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

D

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

E

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

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Q464852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464852 Direito Constitucional

É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

A

I

B

III

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q462220

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462220 Direito Constitucional

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

A

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

B

Pode ser manejada por particular.

C

Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.

D

Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

E

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Q456460

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456460 Direito Constitucional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

A

a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.

B

a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.

C

o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

D

o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.

E

a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

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Q432792

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432792 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A

As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.

B

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.

E

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q429621

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429621 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B

não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.

C

incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.

D

pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

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Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso

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