Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 4

Q2471546

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471546 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

B

Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

C

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Analisar sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

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Q2471540

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471540 Direito Constitucional

José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como “organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. De acordo com o Art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno do Congresso Nacional e de cada Casa, já que existirão comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)

Tendo em vista o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III. Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

As informações anteriores são competências das Comissões:

A

Mistas.

B

Parlamentares de inquérito.

C

Representativas do Congresso Nacional.

D

Temáticas ou em razão da matéria (permanentes).

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Q2471078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471078 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.

II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.

III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.

IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2468966

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468966 Direito Constitucional

Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorre no mundo contemporâneo, verifica-se que, na América do Sul, também surgem eventos inseridos nesse contexto geradores de intervenção das autoridades nacionais. Nos termos da Constituição Federal, a autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e celebrar a paz é competência:

A

própria do Senado da República

B

exclusiva do Congresso Nacional

C

facultativa do Conselho da República

D

excepcional do Supremo Tribunal Federal

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Q2468965

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2468965 Direito Constitucional

Domink é advogado e recebeu convite para participar da assessoria de candidato a eleição ao cargo de Deputado Federal. Para auxiliar no projeto da candidatura, o assessor realizou pesquisa sobre as competências do Congresso Nacional que poderiam gerar questionamentos durante a campanha. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, dentre outras competências, dispor sobre dívida pública e emissões de:

A

curso forçado

B

notas de crédito

C

valores contábeis

D

certificados de origem

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Q2467496

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467496 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

As sessões do Congresso Nacional ocorrem exclusivamente com a participação de senadores, não sendo necessária a presença de deputados federais para a discussão e votação de projetos de lei.

Certo

Errado

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Q2467462

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467462 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce função primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.

Certo

Errado

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Q2454536

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |

Q2454536 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

nomear Ministros do Tribunal de Contas

B

autorizar referendo e convocar plebiscito

C

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República

D

proceder a tomada de contas do Presidente da República

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Q2449445

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449445 Direito Constitucional

Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas:

I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2442292

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442292 Direito Constitucional

Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de Brasília, capital federal, caminhava em norte contrário à sedimentação da ideologia participativa, apresentou projeto de lei visando à mudança temporária da sede do Poder Legislativo para determinada região do país, durante os meses previstos na proposição. A mudança, ao ver de Maria, era essencial ao desenvolvimento dessa região.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo:

A

exige emenda constitucional;

B

deve ser antecedida de plebiscito;

C

pode ser realizada da forma alvitrada por Maria;

D

pode ser estabelecida pelo Congresso Nacional, sem o concurso do Poder Executivo;

E

é vedada, considerando que há norma constitucional definindo Brasília como a capital federal.

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Q2397622

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397622 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:

A

3% (três por cento) do eleitorado.

B

5% (cinco por cento) do eleitorado.

C

8% (oito por cento) do eleitorado.

D

10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q2393124

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393124 Direito Constitucional

No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.

A

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa

B

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

C

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

D

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas

E

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

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Q2388624

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388624 Direito Constitucional

Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:

A

Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

Conceder anistia.

C

Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q2388619

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388619 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao regramento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cada legislatura terá a duração de dois anos.

( )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q2386553

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386553 Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.

II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2385346

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385346 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Segundo o Artigo 58 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as comissões do Congresso Nacional têm papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Elas são responsáveis pela análise de matérias em tramitação e podem realizar audiências públicas e investigações, sendo compostas tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Certo

Errado

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Q2385324

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385324 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.

Certo

Errado

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Q2382544

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |

Q2382544 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência

A

do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional.

D

do Supremo Tribunal Federal.

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Q2382543

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno Contábil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |

Q2382543 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da diferença de atribuição, essas casas se diferenciam pelo

A

período de legislatura, que no Senado Federal é de oito anos e na Câmara de Deputados é quatro anos.

B

sistema de eleição, que no Senado Federal é proporcional e na Câmara dos Deputados é majoritário.

C

sistema de deliberação, que no Senado Federal é por maioria absoluta e na Câmara dos Deputados é relativa.

D

sistema de participação dos entes federados, que no Senado Federal é proporcional e na Câmara desproporcional.

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Q2380076

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380076 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é

A

do Congresso Nacional, e depende da sanção do Presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, e depende da sanção do Presidente da República.

C

do Presidente da República, dependendo da concordância do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Congresso Nacional, e não se exige a sanção do Presidente da República.

E

do Senado Federal, e não se exige a sanção do Presidente da República.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre congresso nacional em direito constitucional

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