Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 203

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173726 Direito Constitucional

A empresa “X” impetrou um mandado de segurança, objetivando obter uma compensação de crédito tributário, com pedido de liminar. Contudo, na inicial, a impetrante esclarece que o documento necessário à prova do alegado se encontra em repartição pública que se recusa a fornecê-lo. Nessa hipótese, considerando a legislação que disciplina esse remédio constitucional, é correto afirmar que

A

a liminar não pode ser concedida por falta de documento essencial ao conhecimento da causa, sendo que o mandado de segurança exige comprovação de plano dos fatos e do direito.

B

o writ não pode ser concedido por se tratar de matéria impedida por lei de ser postulada por meio de mandado de segurança.

C

a liminar pode ser concedida, desde que o impetrante se comprometa a obter o documento faltante e juntá- -lo aos autos no prazo de até cinco dias.

D

não há impedimento legal à concessão da liminar, desde que atendidos os seus requisitos, e nem o documento faltante impossibilita o conhecimento do writ, pois o juiz pode determinar a sua exibição.

E

embora o juiz possa determinar a exibição do documento faltante, a liminar não pode ser concedida em razão da matéria tratada no mandado de segurança.

Q1149586

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149586 Direito Constitucional

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A

O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.

B

É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

C

A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.

D

Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

E

É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

Q1083592

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083592 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

A

habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.

B

mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

C

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

D

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.

E

ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

Q1014337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014337 Direito Constitucional

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

A

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

B

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução ou fiança, exceto depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.

C

as autoridades administrativas, no prazo de 10 (dez) dias da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

D

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.

E

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Q999991

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Sítio Novo - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal |

Q999991 Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional vigente, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país que

A

não haverá penas de caráter perpétuo, de perdas de bens e de banimento.

B

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

C

não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

D

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou com a condenação em segunda instância.

Q993629

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Provas: IDECAN - 2019 - IF-PB - Jornalista | IDECAN - 2019 - IF-PB - Bibliotecário-Documentalista | IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador | IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente Social | IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador | IDECAN - 2019 - IF-PB - Pedagogo | IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2019 - IF-PB - Nutricionista | IDECAN - 2019 - IF-PB - Médico - Clínica Geral | IDECAN - 2019 - IF-PB - Médico - Psiquiatria |

Q993629 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q992357

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992357 Direito Constitucional

Apolo é Vereador e durante o exercício de suas funções constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando o Regimento Interno da Câmara Municipal. Não obstante esse detalhe do referido projeto, este foi colocado na pauta para deliberação dos Vereadores. Apolo pretende judicializar o caso para impedir a aprovação do projeto de lei em questão. Nesse sentido, considerando o que estabelece o direito brasileiro, é correto afirmar que Apolo

A

não poderá levar o caso à discussão no Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

B

poderá impetrar mandado de segurança, sob a alegação de violação do seu direito de participar de um hígido processo legislativo.

C

tem o direito de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para trancar o processo legislativo.

D

deverá requerer ao Ministério Público a abertura de processo criminal contra o Presidente da Câmara de Vereadores por abuso de poder.

E

a única coisa que poderá fazer será aguardar eventual aprovação do projeto para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por vício formal da lei.

Q987134

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987134 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.

A

A compensação de créditos tributários.

B

A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

C

A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

D

A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

E

A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.

Q948324

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948324 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

A

ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.

B

ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

C

mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.

D

ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.

E

ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Q927305

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927305 Direito Constitucional

Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

B

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C

a entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D

configura particularidade procedimental do mandado de segurança coletivo, a necessidade de oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público para o deferimento da medida liminar.

Q908379

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908379 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A despeito de a Constituição de 1988 ter limitado ao “estrangeiro residente” a titularidade de direitos fundamentais, a doutrina é pacífica quanto à impossibilidade de privação de tais direitos pelo exclusivo critério da “não-residência”.

B

A partir da Constituição de 1988, a família passa a ser compreendida como formação social privilegiada, ou seja, instrumento voltado para o desenvolvimento da personalidade de seus membros.

C

A morte de detento é da responsabilidade do Estado por conta do dever de proteção específico inscrito no art. 5º, XLIX, da CF.

D

É possível ao contribuinte valer-se do habeas data para ter acesso a todas as anotações a ele pertinentes incluídas em arquivos da Receita Federal.

Q904072

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904072 Direito Constitucional

Sabe-se que o Mandado de Segurança é uma ação judicial capaz de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pode-se afirmar, ainda acerca deste importante remédio constitucional:

A

O Mandado de Segurança, diferentemente, do Habeas Corpus, que prevê a impetração de forma preventiva e repressiva, somente ocorre depois da prática do ato ou da omissão da autoridade que se pretende impugnar.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição inicial ser apresentado nos 3 (três) dias úteis seguintes.

C

Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, assim como o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico.

D

Incabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E

Sempre que possível, havendo direito líquido e certo, o juiz concederá a medida liminar no Mandado de Segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Q886135

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886135 Direito Constitucional

Aponte a alternativa incorreta.

A

De acordo com o STJ, o elemento subjetivo, necessário para a configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da LIA, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença do dolo específico.

B

De acordo com o STJ, nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 anos contado a partir do término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.

C

De acordo com o STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias.

D

De acordo com o STF, pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

E

Na ação popular, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Q886068

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886068 Direito Constitucional

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

A

A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.

B

O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

C

A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.

D

A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.

E

É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.

Q872847

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q872847 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.

Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Certo

Errado

Q867375

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867375 Direito Constitucional

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

A

impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

trancar ação de impeachment.

C

discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

D

discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.

E

discutir o direito de visita a presidiários.

Q860719

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860719 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.

B

O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.

C

É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.

D

É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.

E

Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

Q801821

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801821 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.

Certo

Errado

Q798576

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798576 Direito Constitucional

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

A

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

B

Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

C

O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

D

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

Q798467

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798467 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.

B

O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.

C

É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.

D

Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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