Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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(LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.)
Sobre a federação brasileira na atual Constituição, é correto afirmar que trata-se de:
I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.
II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.
III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.
IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.
Está correto o que se afirma em
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Assinale:
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Os Estados‑Membros e os municípios gozam de
autonomia administrativa entre si, o que não se
confunde com soberania.
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e
o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico,
informática, telecomunicações e radiodifusão.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é