Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso - Página 18

Q201822

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201822 Direito Constitucional

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros do Tribunal de Contas da União, os membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II – Determinado Estado-membro possui 16 Deputados Federais. Em conseqüência, o número de Deputados Estaduais na respectiva Assembléia Legislativa será de 46 deputados.

III – O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros contando-se entre estes o Procurador Geral da República e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A

se somente a assertiva I for correta

B

se somente a assertiva II for correta

C

se somente a assertiva III for correta

D

se nenhuma das assertivas for correta

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Q198489

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198489 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça

A

processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

B

julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D

julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.

E

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q179549

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179549 Direito Constitucional

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, a Constituição Federal estabelece:

A

Um quinto dos lugares nos Tribunais integrantes do Poder Judiciário será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. Excepciona esta regra o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar que possuem proporcionalidade diferente em sua composição.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público que oficiem perante tribunais.

C

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

D

São órgãos da Justiça Militar: a) o Superior Tribunal Militar; b) os Tribunais de segundo grau e Juízes Militares instituídos por lei, cabendo a este ramo do Poder Judiciário a competência para julgar os crimes militares, como definidos em lei. Não é possível confundir estes órgãos com a Justiça Militar organizada nos Estados Membros, que integra outro ramo do Poder Judiciário.

E

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q177422

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177422 Direito Constitucional

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

A

os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

B

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

C

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

D

o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

E

os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

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Q177219

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177219 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal:
I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo.
III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica.
V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q174509

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174509 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

C

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

E

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e ainda, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q172386

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172386 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da União para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

B

Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns.

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Q161355

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161355 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

B

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

C

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

D

quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.

E

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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Q151215

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151215 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q149091

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q149091 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q149090

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |

Q149090 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público (MP).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.

Certo

Errado

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Q133604

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133604 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens a seguir.

Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, como regra geral, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q120511

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120511 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

C

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q118116

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118116 Direito Constitucional

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.

B

O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

C

A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q116990

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116990 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário a suas respectivas competências constitucionais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as ações que envolvam exercício do direito de greve.

C

Compete aos juízes federais processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for o Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

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Q111168

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111168 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

A

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

B

as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

C

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q107018

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q107018 Direito Constitucional

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q101434

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101434 Direito Constitucional

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Caberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.

B

O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

C

Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.

D

Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

Compete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.

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Q98795

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98795 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

B

a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

D

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

E

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q98397

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98397 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa >correta:

I. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário;

II. compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

III. funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal;

IV. o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

V. compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

A

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II e V estão corretas;

D

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

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Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso

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