Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe
exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer
alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que
autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir.
I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso.
II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração
ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na
lógica da liberdade.
III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos
da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às
suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de
determinado tema não possuir regência em lei federal.
Está correto o que se afirma em