Questões de Concurso
Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 434 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522169
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo
ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação,
deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento
institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência
concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2471688
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz
consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando
toda a política de atendimento, que consiste em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394849
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado
pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação
cautelar incidental, que se mudou do Município de Rio
de Janeiro para o de Cabo Frio, durante o trâmite da
ação principal. O Juízo suscitante indica como competente o Juízo suscitado, da Comarca do Município de
Niterói, domicílio da avó materna, onde exercida a guarda de fato da criança. Qual a solução para o conflito de
competência, de acordo com entendimento dos tribunais
superiores e do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |
Q2368405
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A sequência está correta em
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A sequência está correta em
Q3058837
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.
Compete ao Conselho Tutelar local disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais em bailes ou promoções dançantes.
Q2566645
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
nº 8.069/90, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Ingazeira - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q2293974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), não é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente no Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla a proteção das crianças brasileiras contra doenças preveníveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do acesso à justiça elencado no Estatuto
da Criança e do Adolescente, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador
|
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |
Q2276781
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até
18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima
para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:
Q2271486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em
Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada
pelo avô da adolescente há dois meses.
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial.
No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente.
O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial.
Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
Q2254969
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto
afirmar que
Q2254968
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que
tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude,
seguindo as seguintes diretrizes:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
UNIOESTE
Provas:
FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado
|
FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Bibliotecário |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Comunicador Social |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Químico |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Civil |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Médico Veterinário |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Nutricionista |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Psicólogo |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Tradutor - Intérprete de Libras |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Redes e Infraestruturas |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática |
Q2249302
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) é uma lei federal que regulamenta os
direitos das crianças e adolescentes no
Brasil. Sobre o ECA, informe se é (V)
verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa correta:
( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente. ( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. ( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.
( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente. ( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. ( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.
Q2247782
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As irmãs Brenda e Jéssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Município de Colatina, sendo-lhes aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. Em razão de ausência de vagas no serviço municipal de acolhimento daquela localidade, o juiz da Infância e Juventude de Colatina expede carta precatória para que as crianças sejam acolhidas no Município de Aracruz. No mês de abril, o magistrado da Comarca de Colatina designa audiências concentradas nos serviços de acolhimento localizados naquele Município, entendendo que a medida de proteção aplicada às duas irmãs deve ser reavaliada pelo juiz da Infância e Juventude de Aracruz, onde se encontram acolhidas.
Considerando o disposto no Provimento nº 118/2021 da
Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar
que:
Q2231547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, residente e domiciliado em Macapá-AP, divorciado de Maria, com quem teve José (3 anos de idade
atualmente), ajuíza nesta comarca, no juízo da infância e juventude, ação de guarda e responsabilidade,
com a finalidade de obter a guarda unilateral do filho, que mora com a mãe em Criciúma-SC. Não há notícia
de que a criança esteja em situação de risco. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que:
Q2231544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988 (CF1988), em seu art. 227 preconiza que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre
outros, o direito à vida e à saúde”. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990) repete
essencialmente o mesmo comando. À luz dessas normas, considere a seguinte situação fática: "Um bebê
de 1(um) anos precisou ser submetido a um transplante hepático. Após 7 (sete) meses do transplante,
passa a apresentar sinais de rejeição, agravados pela falta de assistência da mãe, a única a acompanhá-lo,
no tratamento pós-transplante preconizado pela equipe médica, com imunossupressores. Aos dois anos e
meio de idade, é abandonado no hospital pela mãe, que é adicta no consumo de droga. Não consta o
registro do pai na certidão de nascimento da criança, nem presta a mãe informações quanto à sua
identidade e paradeiro. Passados os primeiros dias de intervenção e a partir de relatórios de saúde da
instituição hospitalar anterior, conclui-se que o paciente está num estágio terminal e sem possibilidade de
um retransplante, sendo mantido vivo por aparelhos. O pai biológico da criança aparece, promovendo o
reconhecimento civil do filho e exigindo do hospital o retransplante e a utilização de técnicas
experimentais autorizadas pelo SUS, que apresentam baixo índice de sucesso. A equipe médica é contra,
alegando que são reduzidas as possibilidades de salvar a criança. Diante do regramento constitucional e
legal, analise as medidas e ações a serem adotadas pelo Ministério Público, Polícia Judiciária ou Poder
Judiciário:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é:
Q2224154
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e
destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem
como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e
da Juventude.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente. É INCORRETO o que se afirma em:
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente. É INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |
Q2204764
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à representação para aplicação de
medida socioeducativa pelo Ministério Público,
em casos de prática de ato infracional, à luz do
ECA, assinale a alternativa CORRETA.
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