Questões de Direito do Consumidor - Ações Coletivas na Defesa do Consumidor para Concurso
Foram encontradas 375 questões
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.
O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos:
Conheça nossos planos