Questões de Direito do Consumidor - Crimes Contra a Relação de Consumo para Concurso
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Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição
usados na reparação de produtos, sem autorização do
consumidor, consuma-se independentemente da
demonstração de dano concreto e efetivo.
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
Nas condenações decorrentes de infrações penais
estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de
imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque
a pena privativa de liberdade foi considerada
desproporcional e inadequada pelo legislador para essa
modalidade de delitos.
Será reduzida pela metade a pena aplicada ao delito de omissão de entrega do termo de garantia ao consumidor, quando praticado na modalidade tentada.
Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.
Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, adotando a teoria
finalista ou subjetiva, não se admitindo o abrandamento da regra.
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