Questões de Direito do Consumidor - Crimes Contra a Relação de Consumo para Concurso
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Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.
I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.
II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.
III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.
IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.
Estão certos apenas os itens
No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime
I. multa.
II. apreensão do produto.
III. inutilização do produto.
IV. cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
V. proibição de fabricação do produto.
Os itens corretos estão contidos em
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
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