Questões de Direito do Consumidor - Crimes Contra a Relação de Consumo para Concurso - Página 4

Q866449

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866449 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

A

crime cuja consumação independe de dano efetivo.

B

crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.

C

prática costumeira admitida nas relações de consumo.

D

ilícito civil, irrelevante no direito penal.

E

contravenção penal.

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Q866374

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866374 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa a publicidade

A

que incite à violência.

B

que desrespeita valores ambientais.

C

discriminatória de qualquer natureza.

D

que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência de crianças.

E

falsa.

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Q854970

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854970 Direito do Consumidor

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

A

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B

Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.

C

Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.

D

Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.

E

Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

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Q852756

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852756 Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

A

O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.

B

A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C

A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.

D

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.

E

Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

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Q849303

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849303 Direito do Consumidor

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

A

cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.

B

e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.

C

e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.

D

cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.

E

e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

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Q819083

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819083 Direito do Consumidor

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B

Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C

A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D

O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E

A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

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Q812792

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812792 Direito do Consumidor

São circunstâncias agravantes dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor:

A

quando cometidos em detrimento de gestantes

B

serem cometido sem época de estabilidade econômica.

C

serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

D

ocasionarem médio ou grave dano individual ou coletivo.

E

quando cometidos em detrimento de maior de setenta anos.

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Q754743

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754743 Direito do Consumidor

Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: É considerado crime o ato de fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Certo

Errado

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Q707219

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707219 Direito do Consumidor

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

A

pena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de direitos ou de multa.

B

pena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.

C

pena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.

D

somente penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade.

E

somente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.

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Q696364

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696364 Direito do Consumidor

As seguintes situações relacionadas são circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com exceção de uma. Qual?

A

Serem cometidos em época de grave crise econômica.

B

Serem cometidos por servidor público.

C

Serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

D

Serem cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente inferior à da vítima.

E

Serem cometidos em detrimento de menores de dezoito e maiores de sessenta anos.

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Q595618

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595618 Direito do Consumidor

Sobre as condutas penalmente tipificadas no rol dos crimes contra as relações de consumo, conforme previsão do CDC, assinale a opção correta.

A

A conduta consistente em empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, configura crime contra as relações de consumo, sancionado com pena de detenção.

B

Constitui circunstância agravante, prevista no CDC, o fato de haver sido o crime praticado por preposto ou administrador de pessoa jurídica em estado falimentar.

C

Não deve ser admitida, sob pena de se configurar bis in idem, além das penas privativas de liberdade e de multa, a aplicação cumulativa das penas de prestação de serviços à comunidade e de interdição temporária de direitos.

D

Não se admite, no processo dos crimes contra as relações de consumo, a propositura de ação penal subsidiária.

E

A conduta consistente em deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, a despeito de não se encontrar tipificada, de modo a configurar crime autônomo, pode ser considerada como circunstância legal agravante.

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Q578476

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578476 Direito do Consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I. multa.

II. apreensão do produto.

III. inutilização do produto.

IV. cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

V. proibição de fabricação do produto.

Os itens corretos estão contidos em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q532494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532494 Direito do Consumidor

São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

A

explicitar-se a natureza ilícita do procedimento.

B

ocasionarem dano individual ou coletivo.

C

quando cometidos por pessoa cuja condição econômico-social seja igual ou manifestamente superior à da vítima.

D

quando cometidos em detrimento de operário ou rurícola.

E

serem cometidos em época de crise econômica.

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Q468263

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468263 Direito do Consumidor

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

A

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B

deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.

D

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

E

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

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Q467421

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467421 Direito do Consumidor

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.

A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.

Certo

Errado

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Q419867

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419867 Direito do Consumidor

Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:

A

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

B

Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

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Q414961

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414961 Direito do Consumidor

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.

Certo

Errado

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Q414960

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414960 Direito do Consumidor

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.

Certo

Errado

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Q414959

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414959 Direito do Consumidor

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.

Certo

Errado

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Q414643

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414643 Direito do Consumidor

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

A

somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito

B

a ação penal correspondente é pública condicionada.

C

é punível a título de culpa.

D

é um delito comissivo por omissão.

E

é inadmissível a tentativa.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre crimes contra a relação de consumo em direito do consumidor

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