Questões de Direito do Consumidor - Defesa do Consumidor Em Juízo para Concurso

As ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços serão propostas no domicílio do réu.

Na hipótese em que o CDC autoriza a execução coletiva, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, a ação deverá ser arquivada definitivamente.

Nas ações coletivas previstas no CDC não haverá adiantamento de custas e emolumentos, ficando o adiantamento dos honorários periciais a cargo do réu.

No âmbito da defesa do consumidor, para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Tratando-se de danos de âmbito nacional ou regional, a competência será do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

I-V; II-V; III-V.

I-V; II-V; III-F

I-V; II- F; III-F.

I- F; I- F; III-F.

I- F; II-V; III-V.

o interesse ou direito ao meio ambiente hígido é considerado difuso, vez que alcança um número indeterminável de pessoas. No entanto, ocorrendo dano ambiental por derramamento de óleo em lagoa localizada no interior de um Município, causando dano à fauna local e afetando a qualidade da água, o direito ou interesse pela reparação de tal dano passa a ser visto como coletivo stricto sensu, tendo em conta atingir um número determinado ou determinável de pessoas.

o direito ou interesse em ver declarada judicialmente a ilegalidade de cláusula abusiva em contrato de adesão é coletivo em sentido estrito, pois atinge um número determinado ou determinável de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica base, sendo, também, de natureza indivisível. Porém, o interesse ou direito em ver reparado dano causado por um lote de produtos defeituosos é tido como individual homogêneo, vez que decorre de origem comum, mas cada indivíduo lesado terá direito divisível à reparação do dano, que pode ser diferente para cada um deles.

o direito ou interesse em ver reconhecido e reparado ato de improbidade administrativa praticado por Secretário Municipal é difuso, por atingir bem jurídico titularizado por um número indeterminável de pessoas e por ser indivisível, lesando o interesse de todos. No entanto, se o ato de improbidade causa dano a uma determinada pessoa física ou jurídica, este passa a ser visto como individual homogêneo.

o direito ou interesse à não veiculação de propaganda abusiva em jornal de grande circulação em todo pais é difuso, pois dele são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Porém, caso a mesma propaganda seja veiculada apenas em periódico local, o interesse passa a ser tido como coletivo stricto sensu, vez que, apesar de indivisível, seus titulares são pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.