Questões de Direito do Consumidor - Práticas Abusivas para Concurso

Q2476442

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476442 Direito do Consumidor

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

A

executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

B

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais.

D

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

E

aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.

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Q2465815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465815 Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.

Certo

Errado

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Q2250201

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250201 Direito do Consumidor

Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Recusar atendimento a demanda dos consumidores, com comunicação prévia, limitando a venda de produtos em promoção à quantidade equivalente ao consumo individual ou familiar.

B

Deixar de atender a demanda de consumidores sob o argumento da não aceitação de pagamento através de cheque.

C

Repassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto a título de amostra grátis.

E

Reajustar em percentuais razoáveis as mensalidades dos planos de saúde conforme faixa etária dos idosos, com previsão contratual e com observância das determinações dos órgãos governamentais reguladores.

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Q2235346

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235346 Direito do Consumidor

A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas descrita no inciso I do referido Art. e Lei.

A

Condicionar o fornecimento ou prestação de serviço a condição física aparente do consumidor.

B

Condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao consumidor de forma parcial, aguardando que o consumidor finalize o pagamento.

C

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

D

Condicionar o fornecimento do serviço e ou produto ao consumidor somente após a assinatura do contrato.

E

Entregar produto similar ao contratado sem a prévia autorização do consumidor afim de auferir lucro com a substituição.

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Q2111759

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111759 Direito do Consumidor

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.

Certo

Errado

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Q1981447

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981447 Direito do Consumidor

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

A

prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

B

prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C

ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

D

prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

E

ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.

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Q1959222

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959222 Direito do Consumidor

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.

C

As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.

D

A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.

E

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.

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Q1938113

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938113 Direito do Consumidor

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

A

permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

C

condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.

D

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

E

aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

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Q1864160

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864160 Direito do Consumidor

Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

há abusividade na prática comercial que induziu Regina a erro, ao frustrar sua legítima expectativa e quebrar a boa-fé objetiva; a responsabilidade solidária da montadora e da revendedora está caracterizada pelo vício decorrente da disparidade com indicações constantes na mensagem publicitária e informadas à consumidora;

B

resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que dizia respeito às características, qualidade, bem como outros dados sobre o veículo; a segunda ré não possui legitimidade passiva, uma vez que é apenas a revendedora de automóveis, não tendo responsabilidade pela propaganda;

C

o ato de não informar que seria lançada outra versão com acessórios diversos constitui omissão, o que não caracteriza propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade pelo fato do produto decorrente da propaganda enganosa lançada nas concessionárias é da montadora;

D

há prática comercial abusiva e propaganda enganosa, violando os deveres de informações claras, ostensivas, precisas e corretas, frustrando a legítima expectativa da consumidora e violando os deveres de boa-fé objetiva; a responsabilidade do comerciante é subsidiária em caso de produto que se tornou defeituoso em razão da qualidade inferior que impactou na diminuição do valor;

E

inexistiu publicidade enganosa ou defeito na prestação do serviço, uma vez que não se considera defeituoso o produto pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado; a responsabilidade subsidiária da revendedora em relação à montadora está caracterizada pelo vício decorrente da disparidade com indicações constantes na mensagem publicitária.

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Q1396089

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396089 Direito do Consumidor

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

A

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

B

As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.

C

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

D

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

E

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

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Q1330938

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330938 Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).

Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

A

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C

Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

D

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q1325849

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325849 Direito do Consumidor

No período de 2 (dois) meses, Maria recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Maria recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, entrou em contato com a editora e manifestou desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Maria no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.

A

Existe obrigação de pagamento, pois Maria não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.

B

Existe obrigação de pagamento, pois, embora Maria não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.

C

Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.

D

Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis.

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Q1176621

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176621 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

A

Permitir o atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque

B

Enviar ao consumidor o produto quando for solicitado

C

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que, o fixado pela autoridade administrativa, como máximo

D

Elevar o preço dos produtos e serviços, mesmo que haja justa causa

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Q1173674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173674 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma situação em que se descreva a prática abusiva popularmente conhecida como “venda casada”.

A

Contrato bancário de financiamento imobiliário que condiciona a liberação dos valores à contratação de um seguro para garantir os riscos do contrato.

B

Colocação no mercado de um inseticida que não foi aprovado pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle de produtos nocivos.

C

Remessa de cartão de crédito para casa do consumidor sem que ele tenha solicitado.

D

Aumento injustificado do valor de estacionamento próximo a casas de show em dia de eventos.

E

Empresa de conserto de aparelhos celulares que faz o serviço sem orçamento prévio.

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Q1155613

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155613 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a respeito da qualidade dos produtos e dos serviços, da reparação nas relações de consumo, da proteção contratual em relação às instituições financeiras e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Os comprovantes em papel termossensível emitidos em caixas eletrônicos pelas instituições financeiras, caso tenham baixa durabilidade, caracterizam-se como serviço deficiente, a autorizar o fornecimento gratuito da segunda via ao consumidor.

B

É obrigatória a restituição simples da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável que não advenha da existência de dolo, culpa ou má-fé.

C

O prazo prescricional para que o consumidor peça a reparação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de cinco anos.

D

Um consumidor que adquire um ingresso para assistir a um filme em uma sala de cinema não pode consumir, no interior da sala de exibição, produtos iguais ou similares aos vendidos nas lanchonetes do cinema.

E

Não é abusiva a condição geral contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos bancários.

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Q1155610

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155610 Direito do Consumidor

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, acerca da proteção contratual em relação às instituições financeiras, da reparação de danos e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC é utilizada como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

B

É ilícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

C

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e (ou) proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

D

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

E

Nos contratos bancários, pode o (a) julgador(a) conhecer, de ofício, a abusividade das condições gerais contratuais.

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Q1154132

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154132 Direito do Consumidor

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

A

agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.

B

cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.

C

cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.

D

cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.

E

agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

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Q1142551

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q1142551 Direito do Consumidor

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Certo

Errado

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Q1142550

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q1142550 Direito do Consumidor

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

Certo

Errado

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Q1132981

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132981 Direito do Consumidor

Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro

A

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

C

enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

D

impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

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