Questões de Direito do Trabalho para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448981 Direito do Trabalho

Geovane trabalhava há 6 meses na empresa Soluções de Informática Ltda., localizada em Maringá/PR, quando recebeu aviso-prévio em 2023 para ser trabalhado em razão da drástica redução de clientes, exigindo a diminuição do quadro de empregados. Contudo, no 20º dia do aviso o empregador soube que vencera uma grande licitação, e em razão disso o trabalho de Geovane seria necessário, daí porque a empresa apresentou uma retratação do aviso-prévio. Geovane nada disse, mas continuou trabalhando na empresa.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Pela Lei somente pode haver uma retratação por contrato de trabalho, e ela precisa ser expressa, não se admitindo a forma tácita.

B

Em razão da natureza jurídica da extinção, Geovane receberá metade do aviso-prévio, indenização de 20% sobre o FGTS e não terá direito a seguro-desemprego.

C

O ex-empregado poderá sacar até 80% do FGTS depositado e não haverá necessidade de homologação da ruptura contratual.

D

Somente a 2ª retratação foi válida porque a 1ª não teve a aquiescência do empregado, havendo juridicamente a formalização de dois contratos de trabalho, sendo que na ruptura Geovane terá direito à metade dos proporcionais de 13º salário e férias.

E

Geovane terá direito ao aviso-prévio integral e as verbas deverão ser pagas até cinco dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa.

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Q2448980

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448980 Direito do Trabalho

Iralton, Regina e Carla são amigos de infância, e coincidentemente trabalham na mesma empresa em Londrina/PR. Na trajetória acadêmica de cada um, Iralton deixou o colégio após o ensino médio, Regina finalizou uma graduação e Carla foi além, obtendo título num mestrado concluído com sucesso. Os amigos ocupam cargos diferentes na empresa, sendo que Carla recebe salário mensal de R$32.000,00.
É chegado o momento de fruir férias. Iralton, que é pai de uma estudante de 15 (quinze) anos, requereu em março o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário para receber junto com suas férias; Regina, cujo esposo trabalha na mesma empresa mas em outro setor, requereu a conversão de 1/3 das férias em pecúnia dez dias antes do início delas; Carla não gozará férias porque ocupa um cargo estratégico, de grande relevância, e acertou em acordo particular com o empregador que aproveitará férias a cada 2 (dois) anos mas, em compensação, poderá escolher uma passagem aérea internacional de ida e volta, na classe executiva, que será paga pela empresa.
Considerando as situações desses empregados e a norma de regência das férias, assinale a afirmativa correta.

A

O acerto feito por Carla é ilegal, Iralton terá o direito potestativo de aproveitar férias juntamente com as férias escolares de sua filha e Regina poderá ter o pedido de conversão das férias negado.

B

É direito de Iralton receber a 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias, Regina terá o direito potestativo de converter parte das férias em dinheiro e o acerto de Carla é lícito por se tratar de alto empegado, sendo preservado o direito a receber 1/3 nos anos em que não aproveitar férias.

C

O pedido de conversão de parte das férias em dinheiro deveria ser feito por Regina até 30 (trinta) dias antes do seu início, Iralton terá direito de receber as férias em dobro se o pagamento não ocorrer até 2 (dois) dias do início das férias e o acordo individual com Carla é lícito diante do salário por ela recebido e porque possui nível superior completo.

D

Não existe previsão legal de adiantamento da 1ª parcela do 13º salário para quitação juntamente com as férias como desejado por Iralton, a negociação de Carla é válida porque o direito às férias não foi integralmente suprimido e Regina somente poderá fruir férias com o marido no caso delas serem coletivas.

E

Regina poderá fruir férias na mesma oportunidade que o esposo se isso não causar prejuízo à empresa, Iralton poderá ter o pedido de adiantamento negado porque intempestivo e o acerto de Carla é irregular.

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Q2448478

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |

Q2448478 Direito do Trabalho

As férias são um período médio a longo de interrupção remunerado da atividade laboral. De acordo com o entendimento positivado no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na extinção do contrato.

II. As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

III. A gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.

IV. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para efeitos de cálculo da gratificação natalina de duração de férias.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q2448079

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448079 Direito do Trabalho

Prescrição e decadência são figuras jurídicas que têm em comum a circunstância de consubstanciarem meios de produção de efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A decadência corresponde a uma única modalidade, ao passo que a prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva.

(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 292.)

Assinale a afirmativa INCORRETA quanto à temática da prescrição e decadência no processo do trabalho.

A

O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente especificados.

B

O prazo de trinta dias, a contar da suspensão do empregado estável, para o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave configura hipótese de prescrição no processo do trabalho.

C

Na decadência são simultâneos o nascimento do direito e da pretensão; a mesma simultaneidade verifica-se quanto à sua própria extinção. No instituto prescricional, ao contrário, a pretensão (ação em sentido material) nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga.

D

A decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos, ou seja, em que há, uma faculdade aberta ao agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a direitos reais e pessoais, que envolvem, assim, uma prestação e, em consequência, uma obrigação da contraparte.

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Q2448077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448077 Direito do Trabalho

No dia 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 2, pela constitucionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao apreciar o Tema 1.046 de repercussão geral. Com isso, enalteceu o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo, assim, que as partes consigam estipular, mediante o devido processo negocial, as normas que regerão as suas respectivas empresas e/ou categorias, mas “desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Diante do regramento das convenções coletivas de trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode ser objeto de convenção coletiva a fixação de vencimentos dos servidores públicos.

B

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva, exclusivamente, a supressão ou a redução do direito à licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

C

A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuser sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

D

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

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Q2448076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448076 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Verificando-se que, de fato, existe um grupo econômico entre as empresas A e B, se aquela deixar de pagar ao empregado X, é possível que o empregado cobre a dívida trabalhista de A e também da empresa B, pois há responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico quanto aos créditos trabalhistas.
( ) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
( ) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim, por exemplo, em caso de fraude na transferência, a empresa sucedida responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos seus antigos empregados.
( ) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a CLT prevê que o sócio-retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato social, respeitada a ordem de preferência legal.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2448075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448075 Direito do Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, a contribuição sindical, os benefícios previdenciários e o FGTS. A CTPS também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego. Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

B

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

C

O empregador não pode fazer anotações desabonadoras na CTPS de seus empregados, entendendo-se por desabonadora a informação caluniosa, discriminatória e que não diga respeito unicamente aos dados do Contrato de Trabalho e que possa dificultar ao trabalhador conseguir novos empregos como, por exemplo, ocorrência de dispensa por justa causa.

D

Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar a CTPS no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa. A falta da anotação formal do Contrato de Trabalho habilita ao trabalhador o ingresso de ação judicial com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, desde que respeitado o corte prescricional de dois anos.

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Q2446411

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446411 Direito do Trabalho

No que diz respeito às férias, assinale a opção correta.

A

As faltas do empregado podem gerar descontos no seu salário, mas não impactam o seu direito às férias.

B

No período de gozo de férias, o empregado poderá trabalhar para outro empregador, já que seu contrato de trabalho fica suspenso nesse período.

C

Se o empregado permanecer em gozo de licença, mas continuar recebendo o salário por período superior a 30 dias, perderá o direito às férias.

D

As férias podem ser parceladas em dois períodos, e um deles não pode ser inferior a 20 dias.

E

O início da contagem das férias pode coincidir com dia de repouso semanal remunerado, desde que previamente combinado com o empregado.

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Q2446409

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446409 Direito do Trabalho

No que diz respeito à proteção ao trabalho da mulher e à maternidade, assinale a opção correta.

A

O término do contrato de experiência autoriza a demissão da empregada gestante, ainda que se comprove que a concepção ocorreu na vigência do contrato.

B

Por falta de previsão legal específica, o direito à estabilidade provisória da gestante não abrange a categoria das empregadas domésticas.

C

Empregada contratada mediante contrato por tempo determinado não tem garantia à estabilidade provisória em razão de gravidez.

D

A garantia de emprego à empregada gestante autoriza a reintegração, ainda que o período de estabilidade já esteja exaurido.

E

O fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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Q2446407

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446407 Direito do Trabalho

A respeito de acordo e convenção coletivos e da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

A compensação de jornada de trabalho somente pode ser ajustada entre empregador e empregado por acordo individual escrito.

B

O acordo de compensação de jornada é válido também em casos de jornada em atividade insalubre, desde que seja previsto em norma coletiva.

C

O acordo individual para compensação de horas é válido, ainda que norma coletiva tenha previsão divergente.

D

A prestação de serviços em horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

E

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser estabelecido mediante acordo individual estabelecido entre empregado e empregador.

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Q2446406

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446406 Direito do Trabalho

Nos casos em que for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato individual do trabalho, o empregado

A

receberá o saldo do salário do mês trabalhado e não receberá nenhuma outra verba rescisória.

B

não receberá o aviso prévio.

C

receberá normalmente todas as verbas rescisórias.

D

receberá 50% do valor do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.

E

receberá integralmente os valores relativos ao 13.º salário e às férias proporcionais.

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Q2445999

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445999 Direito do Trabalho

Apesar de poder ir ao trabalho já uniformizada, desde quando foi admitida na empresa “Mecânica Olimpia Ltda.” no ano de 2020, Marcela tinha por hábito chegar 10 minutos antes de seu horário normal de trabalho para vestir o uniforme. Da mesma forma, antes de ir embora permanecia na empresa por mais 10 minutos para tirar o uniforme. Após ser despedida em dezembro de 2023, ingressou com reclamatória trabalhista em face do seu antigo empregador para o pagamento de horas extras referente aos 20 minutos diários que usava para vestir e tirar o uniforme. Sobre a situação, considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta:

A

Marcela tem direito às horas extras postuladas, visto que o período excedente era utilizado para a troca de uniforme.

B

Marcela tem direito ao pagamento dos 20 minutos sem o adicional de 50%.

C

Marcela tem direito ao pagamento dos 20 minutos com adicional de 100%.

D

Marcela tem direito às horas extras postuladas, já que o período corresponde a 20 minutos diários.

E

Marcela não tem direito às horas extras postuladas, visto que o período não será computado nem descontado como jornada extraordinária.

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Q2445998

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445998 Direito do Trabalho

Miguel, empregado de empresa concessionária de serviços públicos, sempre foi engajado nas questões políticas e sociais e, desejando militar por melhorias para o meio social onde está inserido filiou-se à um partido político e lançou sua candidatura ao cargo de deputado estadual. Para poder investir mais tempo em sua campanha eleitoral, comunicou a situação ao seu empregador e solicitou uma licença remunerada de 30 dias, informando desde logo que o indeferimento do pedido ensejará em judicialização. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

Miguel fez um pedido de suspensão do contrato de trabalho, o qual não poderá ser acatado diante da ausência de previsão legal para tal situação.

B

Miguel fez um pedido de interrupção do contrato de trabalho, o qual não poderá ser acatado diante da ausência de previsão legal para tal situação.

C

Miguel fez um pedido de suspensão do contrato de trabalho, o qual deverá ser acatado diante de previsão legal específica para tal situação.

D

Miguel fez um pedido de interrupção do contrato de trabalho, o qual deverá ser acatado diante de previsão legal específica para tal situação.

E

O contrato de trabalho de Miguel ficará automaticamente suspenso em razão do lançamento da candidatura.

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Q2444150

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Médico do Trabalho |

Q2444150 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) no seu capítulo V da segurança e da medicina do trabalho art. 157 das disposições gerais, cabe as empresas, exceto:

A

instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais

B

facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente

C

observar as normas de segurança e medicina do trabalho

D

adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente

E

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

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Q2443899

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443899 Direito do Trabalho

Considerando a regência normativa dos contratos de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias.

B

Considera-se contrato de trabalho por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que a expiração deste tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

C

Caso a vigência do contrato de trabalho dependa de termo prefixado, o contrato de trabalho será considerado como de prazo determinado.

D

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

E

Caso o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado tacitamente por mais de uma vez, ele passará a vigorar sem determinação de prazo.

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Q2443898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443898 Direito do Trabalho

Sobre o teletrabalho e a sua regência aplicável às pessoas empregadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mudança entre regime presencial e de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

B

Caso o empregador forneça os equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do trabalho remoto, as referidas utilidades não integrarão a remuneração do empregado.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por jornada.

D

Entre as hipóteses de prioridade para alocação em vagas para atividades que possam ser realizadas por teletrabalho, é possível apontar os empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

E

É permitido que as partes celebrem acordo individual estabelecendo que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal é considerado tempo à disposição do empregador.

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Q2443897

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443897 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a prescrição trabalhista.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.

C

A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato.

D

É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.

E

Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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Q2436358

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436358 Direito do Trabalho

A remuneração é direito do empregado garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e tem natureza alimentar. Pode-se dizer que a remuneração é soma

A

dos valores que o empregado recebe do empregador como contraprestação pelo serviço desempenhado e mais a eventual quantia que o empregado recebe para desempenhar suas funções.

B

de todos os valores que o empregado recebe pelo trabalho que desempenha, ainda que pagos por pessoa que não seja o empregador, como, por exemplo, gorjetas e mais os valores pagos pelo empregador a título de contribuições parafiscais.

C

dos valores que o empregado recebe do empregador como contraprestação pelo serviço desempenhado.

D

de todos os valores que o empregado recebe pelo trabalho que desempenha, ainda que pagos por pessoa que não seja o empregador, como, por exemplo, gorjetas.

E

dos valores que o empregado recebe do empregador como contraprestação pelo serviço desempenhado e mais os valores pagos pelo empregador a título de contribuições parafiscais.

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Q2436356

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436356 Direito do Trabalho

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é direito assegurado aos empregados urbanos e rurais, cujos valores são depositados pelo empregador em conta vinculada de titularidade do empregado, junto à Caixa Econômica Federal. A movimentação e o saque desses valores, por parte de seu titular, serão possíveis, entre outras possibilidades previstas em lei,

A

sempre que houver rescisão do contrato de trabalho.

B

quando ocorrer o término de contrato de trabalho por prazo determinado.

C

somente quando o empregado for demitido ou quando se aposentar.

D

somente quando o empregado for demitido, ou quando se aposentar, ou ele ou seus familiares contraírem doença grave, prevista em lei.

E

somente quando o empregado for demitido, ou quando se aposentar, ou ele ou seus familiares contraírem doença grave prevista em lei, ou para amortizar dívida ou pagamento de parte de dívida de aquisição de imóvel residencial.

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Q2436355

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436355 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho de experiência, que é uma modalidade de contrato por prazo determinado, para ser considerado válido,

A

seu prazo de vigência será sempre de 60 ou 90 dias, o que será decidido em comum acordo entre as partes celebrantes, não sendo possível a sua prorrogação.

B

não pode ser celebrado com prazo superior a 90 dias, e não é passível a sua prorrogação, em hipótese alguma.

C

não pode ser celebrado com prazo superior a 90 dias, sendo possível prorrogá-lo apenas uma única vez, desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias.

D

seu prazo de vigência será sempre, de 60 ou 90 dias, o que será decidido em comum acordo entre as partes celebrantes, podendo ser prorrogado apenas uma única vez, desde que não ultrapasse a 90 dias.

E

seu prazo de vigência pode ser no máximo de 90 dias, e é possível a sua prorrogação em até duas vezes, desde que não ultrapasse a 90 dias.

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