Questões de Direito Eleitoral - Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). para Concurso - Página 3

Q823010

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823010 Direito Eleitoral

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública, EXCETO em casos de

A

estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

B

calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

C

calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

D

estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

E

calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

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Q778201

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778201 Direito Eleitoral

Deputado estadual disputando reeleição descobre que um candidato de outro partido vem realizando em sua campanha atos que configuram, em tese, abuso de poder econômico. Desejando cassar seu registro ou eventual diploma por esse motivo, o deputado em questão poderá ajuizar:

A

Ação de Investigação Judicial Eleitoral, desde que o faça até a data da diplomação;

B

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o faça até 15 dias após a eleição;

C

Recurso contra Expedição de Diploma, desde que o faça até 3 dias depois da diplomação;

D

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, desde que o faça até a data da eleição;

E

Representação por conduta vedada, desde que o faça até 15 dias após a eleição.

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Q778199

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778199 Direito Eleitoral

Maria interpôs recurso eleitoral buscando a reforma da sentença que julgou procedente a representação contra si manejada, condenando-a ao pagamento de multa por violação do disposto no artigo 23, §1º, da Lei nº 9.504/1997. Argumenta a recorrente que desconhecia a legislação eleitoral e acreditou que não havia qualquer limite de valor para as doações de campanha, de modo que é patente a sua boa-fé.

Levando em consideração os fatos e as circunstâncias descritas no problema, é correto afirmar que:

A

para a aferição da regularidade da doação é indispensável, além da prova do requisito objetivo concernente ao limite legal, a prova do elemento subjetivo, isto é, a prova do dolo;

B

afasta-se a punibilidade da conduta do doador que infringiu o limite legal para a doação de campanha, se o candidato beneficiado não obtiver êxito na eleição;

C

as doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido político dispensam a emissão de recibo, em razão de sua natureza jurídica;

D

os candidatos, partidos ou coligações respondem solidariamente com o doador na hipótese de fraude ou erros nas doações realizadas por meio da internet, dispensada a prova do prévio conhecimento;

E

a aferição do dolo, da culpa ou da boa-fé do doador, em matéria de doação acima do limite legal, deverá ser realizada para o fim da dosimetria da sanção a ser aplicada.

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Q771993

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771993 Direito Eleitoral

Walter, 60 anos, Manoel, 40 anos, Jorge, 65 anos e Alice, 38 anos, concorreram às eleições para a Presidência da República. Walter foi o candidato mais votado, seguido por Manoel. Jorge e Alice alcançaram o mesmo número de votos. Entretanto, nenhum candidato alcançou maioria absoluta dos votos, devendo, então, ser realizada nova eleição, no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, quais sejam o Walter e o Manoel. Porém, antes da realização do segundo turno, Walter faleceu. Diante da situação, de acordo com a Lei n° 9.504/1997,

A

convocar-se-ão Jorge e Alice, uma vez que obtiveram a mesma votação.

B

convocar-se-á Alice, tendo em vista que é a candidata mulher.

C

convocar-se-á Jorge, tendo em vista que é o candidato mais idoso.

D

Manoel será considerado o novo Presidente da República.

E

serão realizadas novas eleições entre todos os candidatos.

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Q641827

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641827 Direito Eleitoral

Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.

Certo

Errado

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Q552621

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552621 Direito Eleitoral

Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que

A

é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral no período de campanha eleitoral.

B

o órgão veiculador pode ser punido pela divulgação de pesquisa fraudulenta.

C

a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações, é punível com detenção de um a três meses.

D

é obrigatório o registro, entre outros, do valor e da origem dos recursos despendidos nas pesquisas de opinião relativas às eleições.

E

a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

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Q552611

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552611 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se

A

aos Juízes Eleitorais.

B

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

ao Ministério Público.

E

às Juntas Eleitorais.

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Q485713

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485713 Direito Eleitoral

A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso

A

aos mapas por meio de livre e aleatória escolha.

B

ao sistema interno de controle da coleta de dados.

C

às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha.

D

à identidade dos respondentes.

E

à identificação dos entrevistadores.

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Q409956

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409956 Direito Eleitoral

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir do registro da candidatura, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

B

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 (cinco) de agosto do ano da eleição.

C

É vedado, a partido e candidato, receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

D

É facultada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, inclusive para a sonorização de comícios.

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Q388865

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388865 Direito Eleitoral

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

A

decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.

B

em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.

C

o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.

D

a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.

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Q369063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369063 Direito Eleitoral

A respeito das pesquisas eleitorais, considere:

I. Nome de quem contratou a pesquisa.

II. Nome de quem pagou pela realização do trabalho.

III. Questionário completo aplicado ou a ser aplicado.

IV. Nome dos entrevistados.

V. Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto a Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras, as informações constantes em

A

III, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q361262

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361262 Direito Eleitoral

Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

A

ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

B

ação civil mandamental de rito sumário documental.

C

recurso eleitoral.

D

recurso de apelação.

E

ação constitutiva negativa de ato administrativo.

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Q331533

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331533 Direito Eleitoral

José Afrânio, candidato eleito e empossado vereador nas eleições de 2012, foi processado por ter arrecadado recursos em sua campanha sem que tivessem passado pela conta corrente aberta para este fim, bem como por ter realizado gastos sem origem conhecida. Tais fatos foram devidamente comprovados. O juiz, ao julgar a representação jurisdicional eleitoral, com esteio na norma constante do artigo 30A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),

A

julgará improcedente a demanda por ausência de fato típico, uma vez que arrecadação de recursos para campanha e gastos sem comprovação de origem não constituem ilícito eleitoral.

B

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato.

C

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e reconhecendo a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos, nos termos do § 2º do artigo 30A da Lei Eleitoral, em vigor por força da Lei da Ficha Limpa.

D

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e condenandoo ao pagamento de multa.

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Q331413

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331413 Direito Eleitoral

Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível

A

apenas no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, podendo versar exclusivamente sobre inelegibilidade.

B

no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.

C

nos Tribunais Regionais Eleitorais, contra decisões de primeiro grau, desde que a matéria tenha sido conhecida pelo Tribunal em grau de recurso, e a ação seja proposta no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

D

em qualquer Tribunal Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado.

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Q308406

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308406 Direito Eleitoral

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Sujeita-se à imputação de ato de improbidade administrativa, potencialmente atentatório à igualdade de condições entre candidatos em pleito eleitoral, o agente público que determinar, ex officio, a transferência de policial civil ou agente prisional da circunscrição em que ocorrer a eleição, nos três meses que a antecederem ou até a posse dos eleitos.

Certo

Errado

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Q261754

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261754 Direito Eleitoral

ASSINALE A AÇÃO ELEITORAL QUE PODE SER AJUIZADA APÓS A DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS:

A

ação de investigação judicial eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação;

B

ação por captação ou gasto ilicito de recurso para fins eleitorais;

C

ação por captação ilicita de sufrágio:

D

ação por conduta vedada a agentes públicos.

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Q125596

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125596 Direito Eleitoral

A respeito das representações da Lei n^o 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei n^o 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.
II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q87570

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87570 Direito Eleitoral

O instrumento processual que tem como objetivo impedir que o cidadão possa disputar o pleito eleitoral, obstando sua passagem da condição de pré-candidato à de candidato, é:

A

Ação de impugnação de registro de candidato.

B

Ação de impugnação ao mandato eletivo.

C

Recurso contra a expedição de diploma.

D

Ação de investigação judicial eleitoral.

E

Ação de prestação de contas.

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Q31498

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31498 Direito Eleitoral

Texto associado

Um candidato ao cargo de deputado estadual, que está com
o registro sub judice, continua praticando atos de campanha e grava
um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que seguem

O fato de esse candidato estar com o registro sub judice não o impede de praticar atos relativos à campanha e utilizar-se do horário eleitoral gratuito.

Certo

Errado

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Q8982

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8982 Direito Eleitoral

Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 9504/97 em eleições municipais podem ser feitas

A

por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.

B

por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais.

D

apenas por partido político ou coligação e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

apenas por candidato devidamente registrado e devem dirigir-se aos Tribunais Regionais Eleitorais.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre ação rescisória eleitoral – are. recurso contra diplomação – rcd. representação ou reclamação por infringência à lei das eleições (lei nº 9.504/97). em direito eleitoral

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