Questões de Direito Eleitoral - Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). para Concurso

O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.

a votação para prefeito e vice-prefeito será feita separadamente.

o tempo de campanha eleitoral foi reduzido de 90 para 45 dias

a campanha eleitoral não poderá ser feita pelas redes sociais.

o cadastramento biométrico é condição para o eleitor votar.

os candidatos não precisam ser filiados a partidos

fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em qualquer caso.

realizar nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

realizar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

o segundo turno será disputado entre o segundo colocado e o candidato a Vice-Governador do que renunciou.

o segundo turno será disputado entre o segundo colocado e, dentre os remanescentes, o mais idoso.

não será realizado segundo turno e a renúncia do mais votado implicará na convocação de novas eleições.

o partido político a que pertencia o renunciante deverá indicar substituto para disputar o segundo turno com o segundo colocado.

o segundo turno será disputado entre o segundo colocado e, dentre os remanescentes, o de maior votação.