Questões de Direito Eleitoral - Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). para Concurso - Página 2

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879158 Direito Eleitoral

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência

A

à data da diplomação, nas eleições majoritárias, e à data da posse, nas eleições proporcionais.

B

à data da diplomação, nas eleições proporcionais, e à data da posse, nas eleições majoritárias.

C

à data da posse, salvo os eleitos para prefeito e vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro.

D

à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite para o pedido de registro.

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Q1206755

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1206755 Direito Eleitoral

Deputado estadual disputando reeleição descobre que um candidato de outro partido vem realizando em sua campanha atos que configuram, em tese, abuso de poder econômico. Desejando cassar seu registro ou eventual diploma por esse motivo, o deputado em questão poderá ajuizar:

A

Ação de Investigação Judicial Eleitoral, desde que o faça até a data da diplomação;

B

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o faça até 15 dias após a eleição;

C

Recurso contra Expedição de Diploma, desde que o faça até 3 dias depois da diplomação;

D

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, desde que o faça até a data da eleição;

E

Representação por conduta vedada, desde que o faça até 15 dias após a eleição.

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Q1186233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB

Q1186233 Direito Eleitoral

A respeito das representações da Lei no 9.504/1997, considere:
I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei no 9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.
II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias.
IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I.

D

I, III e IV.

E

II.

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Q1138188

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138188 Direito Eleitoral

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

A

as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.

B

as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.

C

o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

D

é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.

E

é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

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Q1137483

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |

Q1137483 Direito Eleitoral

Acerca dos direitos políticos, julgue o item.

A exigência de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição observa um período mínimo previsto em lei.

Certo

Errado

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Q1136511

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136511 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

A

candidatos.

B

partidos políticos.

C

coligações partidárias.

D

candidatos e partidos políticos.

E

candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais.

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Q1133993

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q1133993 Direito Eleitoral

No que diz respeito às disposições da Lei n° 9.504/97 sobre o direito de resposta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. ( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contados a partir da veiculação da ofensa. ( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de noventa e seis horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contados a partir da veiculação da ofensa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, V

D

F, F, V

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Q1133713

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1133713 Direito Eleitoral

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

A

V, F, V, F

B

F, F, V, V

C

F, F, V, F

D

V, V, F, F

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Q1014350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014350 Direito Eleitoral

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.

B

O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.

C

O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

E

O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

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Q971380

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971380 Direito Eleitoral

É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,

A

a ação de investigação judicial eleitoral, utilizada para obter a cassação do registro da candidatura.

B

a ação de impugnação ao mandato eletivo para invalidar ou desconstituir o mandato.

C

a representação por captação ilícita de sufrágio, que objetiva cassar o registro ou o diploma e estabelecer multa.

D

a representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, para o pedido de denegação ou cassação do diploma.

E

o recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.

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Q935709

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935709 Direito Eleitoral

São legitimados ativos para propor recurso contra a Diplomação, EXCETO

A

os partidos políticos.

B

o Ministério Público.

C

o eleitor.

D

as coligações.

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Q930683

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930683 Direito Eleitoral

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q923072

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923072 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Nº 9.504 de 1997, é CORRETO afirmar que

A

nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

B

é obrigatório aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

C

as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas por lei complementar.

D

é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro cassado.

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Q914202

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914202 Direito Eleitoral

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa. Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa

A

poderia perder o diploma e ter sua inelegibilidade declarada se o registro fosse cassado em momento anterior.

B

poderia ter os direitos políticos suspensos, mas não ter a inelegibilidade declarada.

C

poderia perder o diploma, mas não ter sua inelegibilidade declarada.

D

não poderia perder o diploma nem ter sua inelegibilidade declarada.

E

poderia ter sua inelegibilidade declarada, mas não perder o diploma.

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Q914201

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914201 Direito Eleitoral

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos à eleitora. Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

A eleitora também deveria figurar no polo passivo.

B

A conduta, em razão do seu cunho social, é lícita.

C

A eleição de João é condição de procedibilidade.

D

Antônio não poderia figurar no polo passivo.

E

A hipótese é de abuso de poder econômico.

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Q889882

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889882 Direito Eleitoral

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal n^o 9.504/97), que será julgada procedente se

A

comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas.

B

comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos.

C

provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral.

D

provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas.

E

comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito.

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Q888311

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888311 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei das Eleições, Lei n° 9.504/97, com relação às eleições para Presidente da República, será considerado eleito, no primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria

A

absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

absoluta de votos, não computados apenas os nulos.

D

simples de votos, computados os em branco e os nulos.

E

simples de votos, não computados apenas os nulos.

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Q886152

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886152 Direito Eleitoral

Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

A

São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 12 (doze) meses que antecedem ao pleito.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a alteração realizada pela Lei da Ficha Limpa, que ampliou o prazo de inelegibilidade 3 (três) para 8 (oito) anos aos condenados por abuso de poder político e econômico (art.1º, I, d) da LC/64/90), aplica-se às condenações transitadas em julgado, mesmo que baseadas em fatos pretéritos à vigência da norma modificadora.

C

A decisão que acarreta a rejeição das contas eleitorais implica na cassação do mandato político.

D

É permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão desde que custeada pelo fundo partidário.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção do Vice-Governador, ainda que este não tenha sucedido o titular nos seis meses anteriores ao pleito.

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Q853335

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q853335 Direito Eleitoral

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

B

A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

C

A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

D

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

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Q853331

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q853331 Direito Eleitoral

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência

A

a data da posse.

B

a data da eleição.

C

a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.

D

a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.

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Questões de Concurso Sobre ação rescisória eleitoral – are. recurso contra diplomação – rcd. representação ou reclamação por infringência à lei das eleições (lei nº 9.504/97). em direito eleitoral

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