É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o
candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição
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No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar
que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à
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