Questões de Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais para Concurso - Página 2

Q758862

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758862 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

A

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

B

Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

C

Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.

D

O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.

E

Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

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Q680247

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680247 Direito Eleitoral

Da decisão que julga o pedido de registro de candidatura cabe recurso no prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

24 (vinte e quatro) horas.

C

48 (quarenta e outo) horas.

D

3 (três) dias.

E

5 (cinco) dias.

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Q588545

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588545 Direito Eleitoral

Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:

A

Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

B

Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.

C

Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.

D

Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.

E

Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.

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Q583925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583925 Direito Eleitoral

Paulo e Pedro foram eleitos Deputados Estaduais. O partido Alpha alega que Paulo era inelegível e o partido Beta afirma que, quanto a Pedro, houve errônea interpretação da lei quanto à inelegibilidade superveniente. Nesses casos, esses partidos deverão, quanto às expedições de diplomas pelo Tribunal Regional Eleitoral, interpor recurso,

A

especial e recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

B

especial para o Tribunal Superior Eleitoral.

C

extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

D

ordinário e recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

E

ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q579091

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579091 Direito Eleitoral

Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que

A

o recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora de prazo.

B

são preclusivos os prazos para interposição de quaisquer recursos.

C

perdido o prazo para interposição na fase própria, quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase.

D

os recursos referentes ao registro de candidaturas para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente para o Tribunal Superior Eleitoral.

E

não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

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Q575754

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575754 Direito Eleitoral

Quando o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para interposição de recurso ordinário contra a decisão que versar sobre a expedição de diploma nas eleições estaduais, feita a apuração das eleições renovadas, contar-se-á

A

da publicação do despacho que designar data para a sessão da diplomação.

B

da sessão da diplomação.

C

do despacho que designar data para a sessão da diplomação.

D

da intimação das partes do despacho que designar data para a sessão da diplomação.

E

da sessão em que for proclamado o resultado das eleições suplementares.

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Q574463

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574463 Direito Eleitoral

José teve o registro de sua candidatura a Prefeito Municipal indeferido pelo Juiz Eleitoral competente. Interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, que negou provimento ao apelo. Nesse caso,

A

cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei.

B

não cabe mais recurso.

C

cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

D

cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

E

cabe recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral, se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei ou se for divergente da interpretação de lei de outro Tribunal Eleitoral.

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Q574458

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574458 Direito Eleitoral

Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,

A

o recorrido, dentro de três dias, poderá requerer a subida ao Tribunal Regional Eleitoral do recurso como se por ele interposto.

B

não caberá mais recurso, prevalecendo a decisão reformada.

C

caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

D

caberá recurso especial para o Tribunal Regional Eleitoral.

E

caberá recurso para própria Junta Eleitoral, que decidirá pela maioria de seus integrantes.

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Q574354

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574354 Direito Eleitoral

No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de

A

15 dias.

B

8 dias.

C

5 dias.

D

10 dias.

E

3 dias.

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Q574351

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574351 Direito Eleitoral

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

A

versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

B

for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.

C

divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.

D

for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.

E

não for unânime.

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Q553990

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553990 Direito Eleitoral

Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.

B

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

C

São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.

D

Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.

E

Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.

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Q498669

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498669 Direito Eleitoral

DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUE ANULA O PROCESSO A PARTIR DE DETERMINADO VÍCIO CONSTATADO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ELEITORAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA CORREÇÃO E PROSSEGUIMENTO

A

admite recurso ordinário;

B

admite recurso extraordinário;

C

admite agravo;

D

não admite recurso especial;

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Q498665

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498665 Direito Eleitoral

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROPÔS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL EM QUE IMPUTOU PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO A CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL, NAS ELEIÇÕES DE 2014. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,

A

caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, porque não houve cassação do registro ou do diploma; negado seguimento ao recurso, caberá agravo para o Tribunal Superior Eleitoral;

B

Cabe recurso ordinário, mas o presidente do tribunal de origem deverá exercer o juízo de admissibilidade, caso em que, negado seguimento ao recurso, caberá agravo para o Tribunal Superior Eleitoral;

C

Cabe recurso ordinário, mas o presidente do tribunal de origem deverá encaminhar diretamente o recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, sem exercer juízo de admissibilidade;

D

nenhuma das respostas anteriores.

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Q497527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497527 Direito Eleitoral

A respeito do recurso de agravo de instrumento, e INCORRETO afirmar:

A

O Presidente do Tribunal, ao determinar a remessa dos autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior, não poderá ordenar a extração e juntada de peças nao indicadas pelas partes.

B

Denegado o recurso especial interposto contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 dias, agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

C

O Presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento interposto fora do prazo legal.

D

Cabera agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denegar recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos em lei.

E

Se o agravo de instrumento nao for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior impora multa ao recorrente.

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Q497222

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497222 Direito Eleitoral

Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que

A

o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.

B

o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser im- pugnado por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria constitucional.

C

os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as que discutem matéria constitucional.

D

o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o Ministério Público Eleitoral são legitimados para a propositura de recurso contra a diplomação.

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Q485887

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485887 Direito Eleitoral

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os item que se segue, acerca do processo eleitoral, da composição dos tribunais regionais eleitorais e de cabimento recursal.

Ainda que decisão que verse sobre processo eleitoral do cargo de governador de estado proferida pelo tribunal regional eleitoral ofenda diretamente a Constituição Federal, não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal dessa decisão.

Certo

Errado

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Q484039

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484039 Direito Eleitoral

Na justiça Eleitoral,

A

cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal de qualquer decisão do Superior Tribunal Eleitoral.

B

a decisão que indefere registro de candidatura é irrecorrível.

C

não existe o recurso de agravo de instrumento.

D

não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem mandado de segurança.

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Q429629

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429629 Direito Eleitoral

Sobre o recurso especial em matéria eleitoral, assinale a opção correta.

A

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, nos casos em que ocorrer divergência entre os órgãos fracionários do TRE na interpretação de lei.

B

O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.

C

Tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

D

Trata-se de recurso de fundamentação livre, que dispensa o prequestionamento.

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Q421637

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421637 Direito Eleitoral

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

A

se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.

B

o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.

C

o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.

D

o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.

E

o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

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Q415094

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415094 Direito Eleitoral

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O artigo 265 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), prevê hipótese de recurso inominado, de competência do Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de matéria civil, contra atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais.

Certo

Errado

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Questões de Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais para Concurso

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