Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado
Federal a competência de estipular limites para a dívida
consolidada líquida de estados, Distrito Federal e
municípios; atualmente, para os estados e o Distrito
Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e quitado pelo ente público devedor.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.
I. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.
Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A referida Lei estabelece hipóteses de contratação
direta, determinando que esses processos deverão ser
instruídos, entre outros elementos, com a razão da
escolha do contratado e a justificativa do preço.
I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
II. O Município B deixou de instituir ITBI.
Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.
Primeira coluna: termo
1.Ente da Federação.
2.Empresa controlada.
3.Empresa estatal dependente.
Segunda coluna: conceito
(_)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.(_)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(_)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA
associação entre as colunas:
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema
Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de
transferências voluntárias.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo
de preservar seu valor real está condicionado à comprovação
de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente da despesa.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta
de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser
limitados o empenho e a movimentação financeira do ente
público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
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