Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso

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Q969892 Direito Financeiro
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à
Alternativas
Q969890 Direito Financeiro
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.
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Q951145 Direito Financeiro
Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000),
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Q948976 Direito Financeiro
À luz da LRF, julgue os próximos itens.
I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Estão certos apenas os itens
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Q937439 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde à definição de
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Q937415 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito
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Q936354 Direito Financeiro
Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:
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Q932706 Direito Financeiro
Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,
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Q929682 Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é correto afirmar que
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Q929654 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927579 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional, 
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Q927302 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |
Q926030 Direito Financeiro

O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.


Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.

( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.

( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.


As afirmativas são, respectivamente,

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Q920760 Direito Financeiro
Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara. Nessa hipótese,
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Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Prova: UFBA - 2014 - Unilab - Contador |
Q917669 Direito Financeiro
A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.
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Q917476 Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
Alternativas
Q914792 Direito Financeiro
Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada
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Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador |
Q909493 Direito Financeiro
A Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibições e permissões quanto às operações de crédito no setor público. Dentre essas proibições e permissões, é incorreto afirmar:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador |
Q909492 Direito Financeiro
“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, esse conceito faz referência à(ao)
Alternativas
Q898713 Direito Financeiro

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.


Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.

Alternativas
Respostas
161: B
162: D
163: E
164: B
165: A
166: D
167: C
168: A
169: E
170: B
171: B
172: D
173: B
174: B
175: C
176: A
177: A
178: D
179: E
180: C