Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso
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De acordo com as disposições expressas no Código Penal Brasileiro, relativo à extinção da punibilidade, analisar os itens abaixo:
I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
Está(ão) CORRETO(S):
O roubo simples, a extorsão simples e a omissão de socorro são classificados, respectivamente, como crime
Arimateia, réu primário, estava respondendo judicialmente pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte, cuja pena é de reclusão, de quatro a doze anos. De acordo com a sentença, já transitada em julgado, Arimateia foi condenado a 6 anos de reclusão. Considerando a situação hipotética narrada, observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
Ester é uma servidora pública lotada na Secretaria de Saúde do seu município. Determinado dia, estando apressada para ir para casa assistir o final de um reality show, acaba, por descuido, deixando a porta de entrada da repartição aberta, o que facilitou a entrada de um indivíduo que furtou 2 computadores do órgão. Por conta do incidente, Ester foi acusada de peculato culposo. Porém ela reparou o dano antes da sentença irrecorrível. Nesse caso
A parte geral do Código Penal estabelece:
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