Questões de Concurso
Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 846 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929951
Direito Penal
No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.
Estão certos apenas os itens
I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927527
Direito Penal
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante
ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |
Q1921031
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato
culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento
anterior à sentença irrecorrível.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914774
Direito Penal
Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os
delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme
dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo
dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia
pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em
15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou
Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de
reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de
menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena
final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão.
Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia
20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
Q1911921
Direito Penal
Vitor, à época um senhor de 68 anos, foi preso em flagrante ao
ser abordado em blitz da policial militar dirigindo um veículo
roubado, no dia 07 de setembro de 2018, pelo crime de
receptação. Vitor foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida
em 05 de janeiro de 2019. Em 08 de novembro de 2020, Vitor foi
condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano. Como não foi
interposto recurso de apelação, o processo transitou em julgado
sem chegar à segunda instância. Após permanecer foragido, Vitor
foi finalmente preso, tendo a execução penal se iniciado em
30 de janeiro de 2021.
Considerando as informações esposadas, assinale a afirmativa correta.
Considerando as informações esposadas, assinale a afirmativa correta.
Q1908919
Direito Penal
A prescrição NÃO corre
Q1908916
Direito Penal
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
Q1908906
Direito Penal
O perdão judicial é aplicável ao delito de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901412
Direito Penal
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada
praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a
representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu
Nesse caso hipotético, ocorreu
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899859
Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-AM
Provas:
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Legista
|
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Física |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Economia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Odontolegista - 4ª Classe |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Mecânica |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Química |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Biologia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |
Q1899557
Direito Penal
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no
Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos
crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo
que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas
interruptivas.
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
Q1899400
Direito Penal
Kelly ajuizou queixa-crime em face de seu ex-namorado Daniel em razão de declarações atentatórias à sua honra, com caráter misógino, nas redes sociais, imputando-lhes os crimes de injúria e difamação. Após ser citado por oficial de justiça, Daniel manifestou-se publicamente nas mesmas redes sociais em pedido de desculpas a Kelly.
Diante do cenário exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897198
Direito Penal
João praticou a conduta de furto continuado, que resultou
em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a
conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago
por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em
maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia,
tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do
valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João
Nessa situação hipotética, a conduta de João
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |
Q1894817
Direito Penal
Ana Maria, nascida em 17 de novembro de 1984, foi flagrada por policiais militares enquanto trazia consigo 1kg de maconha, evidenciada a intenção de tráfico, no dia 14 de setembro de 2012. Lavrado auto de prisão em flagrante e remetidos os autos ao Ministério Público, Ana Maria foi denunciada pelo crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que possui pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. No dia 25 de setembro de 2016, a denúncia foi recebida pelo juízo competente. Finda a instrução criminal, a ré foi condenada, em sentença publicada em 10 de outubro de 2020, aplicado, contudo, o redutor previsto no §4º do Art. 33 em patamar máximo, resultando em uma sanção penal de reclusão de 1 ano e 8 meses. O Ministério Público foi intimado da sentença no mesmo dia e não interpôs recurso no prazo legal. A defesa técnica apresentou recurso de apelação, que não foi provido, em acórdão prolatado em 15 de setembro de 2021 (Referência: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do Art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois).
Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que:
Q1893468
Direito Penal
No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu
veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com
sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar
em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez
o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar
motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das
lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.
Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.
Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
Q1893460
Direito Penal
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de
roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do
surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à
denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a
caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente
original.
O recebimento do aditamento à denúncia
O recebimento do aditamento à denúncia
Q1893447
Direito Penal
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889590
Direito Penal
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia,
é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886823
Direito Penal
Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos
de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código
Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A
denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015.
Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi
condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada
em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado
em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.
A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886822
Direito Penal
Extinguem a punibilidade do agente
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