Questões de Direito Penal - Falsidade de documento público para Concurso
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Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
Comete o crime de falsificação de documento público o
servidor responsável pela folha que insere pessoa que não
esteja na condição de segurado obrigatório em documento
destinado a fazer prova perante a previdência social.
Com relação à conduta criminosa de Otávio é correto afirmar que responderá pelo crime de
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de