Questões de Concurso
Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
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Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.
I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.
III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.
IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.
V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.
Estão CORRETOS os itens:
Analise as proposições abaixo:
I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.
II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.
III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.
Assinale a alternativa correta: