Questões de Direito Penal - Progressão de regime penitenciário para Concurso
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Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, não se admite a progressão de regime
de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime
menos severo do que o determinado na condenação.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Seus familiares o procuram para esclarecer essas dúvidas, oportunidade em que você deveria informar que o preso deverá ter cumprido ao menos
No curso da ação penal, Marcos foi preso preventivamente, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 da legislação processual. Em virtude da complexidade do processo e de vários réus, a ação penal se estendeu mais do que o normal, fazendo com que Marcos atingisse o prazo temporal para obter a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da ação penal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que