Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

o custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.

os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.

a concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.

não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.

É autorizada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural somente será devida se, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado se enquadrar como trabalhador rural.

O salário-maternidade, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido à segurada no valor correspondente a quatro semanas.

Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

A aposentadoria especial não poderá ser concedida ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual.

não poderá receber pensão de João, pois a EC vedou a cumulação dos benefícios.

receberá de forma integral e cumulativa a sua aposentadoria e as duas pensões por morte.

continuará recebendo a sua aposentadoria e deverá optar por uma pensão por morte, decorrente das aposentadorias de João.

somente poderia perceber as pensões por morte caso João fosse militar.

poderá perceber as pensões de forma cumulada caso decorram de cargos acumuláveis em atividade.

de acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.

a desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

a Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.

o Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.

a Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade que labora.

data do encaminhamento para médico Assistente ou Emergência Clínica.

data do ASO, no Exame médico, em que o trabalhador foi considerado inapto.

data do preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

dia da notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

Ajuste aplicado à idade mínima de aposentadoria para mulheres.

Cálculo utilizado para determinar o valor da aposentadoria por invalidez.

Cálculo que considera a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição.

Benefício adicional concedido a trabalhadores com deficiência.

Desconto aplicado ao salário de contribuição de trabalhadores autônomos.

Para cumprir as cotas previstas na Lei no 8.213/91, as empresas devem calcular a porcentagem de vagas para pessoas com deficiência com base no número total de vagas disponíveis.

A penalidade pelo não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, é de natureza criminal e financeira.

As cotas previstas na Lei no 8.213/91 de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas devem ser calculadas pelas empresas com base no seu número total de funcionários.

Se uma empresa não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, ela pode ser sujeita a penalidades criminais e financeiras para os proprietários.

Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservarem uma porcentagem de 5% das vagas para pessoas com deficiência.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente prejudicial à saúde. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha cumprido a carência de 240 contribuições.

Para a aposentadoria especial, não é necessário que o trabalhador apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores.

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalhador for se aposentar.

regime orçamentário.

compensatória.

capital de cobertura.

binária.

pré-laborativo.

formulação, correição e decisão.

agenda, monitoramento e revalidação.

formulação, monitoramento, controle e avaliação.

agenda, legislação, reavaliação e decisão.

controle, revisão e decisão.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Indicar a parte que cabe ou com que se deve contribuir, proporcionalmente.

Indicar a forma, a situação ou a posição em que se encontra certa questão ou coisa em determinado momento.

Indicar o custo por cabeça para cada indivíduo.

Designar o excesso de receita sobre a despesa, saldo positivo.

Designar o excesso do passivo sobre o ativo ou da despesa sobre a receita.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, em qualquer hipótese.

Até 6 de abril de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 49.831, de 1962.

Até 6 de março de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 54.831, de 1962.

Até 5 de abril de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 49.831, de 1964.

Até 5 de março de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.º 53.831, de 1964.

Até 5 de maio de 1997, código 1.1.8 do Quadro anexo ao Decreto n.° 52.831, de 1961.

Servidor público efetivo com vínculo com a União, sem limite de prazo.

Quem está em gozo auxílio-acidente, sem limite de prazo.

Segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, por até 12 meses.

Segurado retido ou recluso, sem limite de prazo.

A aposentadoria compulsória foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os 70 anos de idade.

O abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.

O RPPS é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, assim como àqueles que ocupam cargos exclusivamente em comissão.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.

O RPPS estabelecido pela União Federal não foi estruturado com caráter contributivo e solidário.