Questões de Direito Previdenciário para Concurso
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A Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e define a proteção social como objetivo que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
É correto afirmar que:
Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, quais pessoas NÃO necessitam comprovar a dependência econômica para com o segurado para efeito de obtenção de benefícios?
O segurado do RGPS, Rui Barbosa, sofreu acidente de trabalho e pretende ingressar com ação referente à prestação por acidente de trabalho. O prazo prescricional previsto em lei para tal hipótese é de:
São seguradas obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
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