Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria geral do processo cautelar para Concurso - Página 4

Q404259

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404259 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal — mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência — nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.

B

A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.

C

O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

D

Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.

E

O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

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Q402233

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta ação cautelar inominada, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o requerido, em sua contestação, suscitou, entre outras teses, a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na petição inicial. O juiz, ao decidir o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, ocorrendo, após preclusas as vias impugnativas, o trânsito em julgado da sentença ali prolatada.

Tendo o requerente da medida cautelar, pouco tempo depois, ajuizado a ação principal, o juiz da causa deverá:

A

julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.

B

conhecer do mérito do processo de conhecimento, já que a sentença que decidiu o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.

C

conhecer do mérito do processo de conhecimento, desde que a petição inicial tenha sido instruída com nova prova.

D

julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da litispendência.

E

suspender o curso do processo de conhecimento, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

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Q401393

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401393 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo cautelar seja sucumbente no processo principal.

B

O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de caução por parte do requerente.

C

Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

D

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias, contados do seu deferimento.

E

O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

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Q398539

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398539 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil realiza a divisão dos tipos de processo, sob certo prisma, em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O processo cautelar se destina a permitir uma futura realização do direito substancial.

B

O processo de conhecimento e de execução são capazes de permitir uma tutela jurisdicional mediata do direito substancial.

C

O processo cautelar se caracteriza por permitir a satisfação do direito substancial.

D

O processo de conhecimento tem a finalidade de garantir a efetividade de outro processo, ao qual se liga necessariamente.

E

A tutela jurisdicional do processo de execução visa proteger tal processo dos efeitos do tempo.

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Q392510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392510 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

na cautelar de protesto, o requerido poderá apresentar defesa ou contraprotesto nos autos, no prazo de 5 dias.

B

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

não se admite a juntada de documentos em cautelar de justificação, porquanto se trata de medida voltada à produção de prova oral.

D

cessa a eficácia da medida cautelar não executada no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão que a conceder.

E

o não ajuizamento da ação principal, no prazo previsto em lei, acarreta a perda da eficácia da liminar, mas não a extinção do processo cautelar.

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Q391113

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391113 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.

B

Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.

C

O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.

D

Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.

E

A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.

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Q387746

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387746 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos processos de execução e cautelar, julgue os itens que se seguem.

A função cautelar é instrumental e atende emergencialmente a uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva.

Certo

Errado

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Q386337

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as cautelares, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o autor formular pedido de antecipação de tutela, não pode o juiz recebê-lo como medida cautelar, nos termos do Art. 273, § 7º do CPC, pois não cabe a fungibilidade.

B

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente, para conhecer da ação principal. Todavia, interposto recurso que já tiver subido ao tribunal, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

C

Além dos procedimentos cautelares específicos, não pode o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

D

Na ação cautelar de produção antecipada de provas, o processo não será nulo se o requerido for citado após a realização da perícia.

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Q384795

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384795 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo cautelar, caso o réu não conteste o pedido, o juiz decidirá o feito dentro de:

A

24 (vinte e quatro) horas.

B

48 (quarenta e oito) horas.

C

5 (cinco) dias.

D

10 (dez) dias.

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Q382015

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação cautelar e dos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência do STJ, aplica-se na ação cautelar de produção antecipada de provas, caso seja deferida liminar, o prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC para propositura da ação principal.

B

Na hipótese de a ação principal ser julgada procedente, para que o arresto se resolva em penhora, há necessidade de pedido expresso da parte autora.

C

Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta da propositura da ação principal no prazo decadencial de trinta dias enseja a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

D

A lei e a jurisprudência do STJ determinam que a data inicial para o cálculo do prazo decadencial de trinta dias para a propositura da ação principal é a data da concessão da liminar concedida.

E

Conforme entendimento dominante na doutrina, caso, por exemplo, a sentença no processo principal seja desfavorável ao requerente, a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerido será subjetiva.

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Q373476

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373476 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo cautelar, assinale a alternativa correta.

A

A sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.

B

O juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas.

C

Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar que podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

D

Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada conteste a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos.

E

As medidas cautelares só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

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Q372203

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida cautelar de arresto visa a assegurar o pagamento de um crédito de natureza monetária. A medida cautelar de sequestro, todavia, visa a assegurar a entrega de uma coisa certa.

B

Ficará suspensa a execução do arresto, se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida.

C

As cauções cautelares são aquelas que visam a assegurar a frutuosidade do direito à tutela ressarcitória ameaçado de dano e devem, sempre, ser prestadas, por meio de processo autônomo, incidental ou preparatório.

D

O direito que dá fundamento à obtenção da medida cautelar de sequestro pode ser relativo ou absoluto.

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Q372043

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372043 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sob pena de perda da eficácia, o Código de Processo Civil exige a propositura da ação principal em trinta dias a contar do deferimento da medida cautelar, quando essa tiver caráter preparatório.

B

O procedimento de busca e apreensão previsto entre os procedimentos cautelares específicos é subsidiário, sendo aplicável sempre que, pretendendo-se a localização, apreensão ou depósito de pessoas, direitos ou coisas, não houver procedimento especificamente regulado em lei especial.

C

Para a doutrina clássica, a tutela cautelar visa a dar efetividade à jurisdição e ao processo. Modernamente, no entanto, outras correntes da doutrina sustentam que a tutela cautelar tem por objetivo assegurar uma situação jurídica tutelável ou uma pretensão de direito material.

D

Como tem conteúdo declaratório rarefeito, já que opera em cognição sumária, a sentença do processo cautelar não produz coisa julgada material.

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Q371025

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a processo cautelar e medidas cautelares, assinale a opção correta.

A

A concessão de busca e apreensão executiva está condicionada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.

B

O juiz, em quaisquer situações, poderá determinar provimentos cautelares inaudita altera pars, dada a urgência das ações cautelares.

C

É autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade às medidas cautelares, sendo permitido ao juiz assegurar providência cautelar diversa daquela demandada pelo autor.

D

No processo cautelar, a decisão é de índole definitiva, dado repousar em fatos imutáveis.

E

O arresto é medida cautelar que assegura a eficácia de futura execução para a entrega de coisa.

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Q367486

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367486 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e o julgamento antecipado da lide, é INCORRETO afirmar que:

A

A tutela antecipada trata-se de um pedido de natureza satisfativa, o qual pode ser concedido de ofício, desde que, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

B

A providência que antecipa a tutela é meramente provisória, porquanto poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

C

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, o que demonstra aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

D

Quando o juiz pronunciar a prescrição da ação, haverá o julgamento conforme o estado do processo, que será extinto com resolução do mérito.

E

No julgamento antecipado da lide, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for apenas de direito, ou, sendo de direito e de fato, for prescindível a produção probatória em audiência.

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Q363942

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao instituto da substituição processual no processo cautelar, aponte a alternativa correta:

A

Terá aplicação quando terceiro autorizado por lei, agir em nome próprio, no interesse de terceiro.

B

Não se admite a substituição processual no processo cautelar, uma vez que é um instituto restrito ao processo de conhecimento.

C

Nas medidas de urgência, terá cabimento em todas as hipóteses que o juiz considerar necessário, seja no processo individual ou coletivo, não se restringindo às hipóteses previstas no artigo 41 e seguintes do Código de Processo Civil.

D

No processo coletivo se confunde com legitimação autônoma e, por isso, todos os legitimados para a ação coletiva serão substitutos processuais.

E

Sabendo-se que no processo cautelar não se discutem questões de mérito, não se admite que um terceiro possa defender diretos materiais que não lhe pertencem.

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Q361589

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361589 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.

Certo

Errado

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Q361339

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,

A

será extinta se não for executada dentro de vinte dias.

B

só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

C

a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.

D

ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juiz.

E

o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.

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Q360465

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360465 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.

B

Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.

C

Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.

D

Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.

E

De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

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Q359624

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359624 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às ações cautelares, examine os enunciados seguintes:

I. A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas com base no poder geral de cautela que lhe confere a lei processual civil.

II. Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo estabelecido em lei, se a medida não for executada em trinta dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.

III. O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Está correto o que consta em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre teoria geral do processo cautelar em direito processual civil - cpc 1973

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