Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria geral do processo cautelar para Concurso - Página 2

Q514721

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Processo Cautelar, marque a alternativa INCORRETA:

A

Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida, se esta não for executada dentro de 30 dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito, mas, cessada a medida por qualquer desses motivos, a parte pode intentar nova ação e repetir o pedido com os mesmos fundamentos.

B

No processo cautelar preparatório ou incidental, nominado ou inominado, o requerido será citado, para, no prazo de 05 dias, contestar o pedido, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, na ausência de contestação.

C

O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

D

As medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil são meramente exemplificativas, já que o juiz pode, para coibir situações de perigo que se apresentem, adotar quaisquer medidas que, a seu critério, sejam adequadas para o seu fim, ainda que a parte tenha postulado medida diversa, sem que isso importe em decisão ultra ou extra petita.

E

O juiz pode, de ofício ou a requerimento do requerido, antes de efetivar a medida cautelar, exigir a contracautela do requerente, quando sentir que o requerido pode correr algum risco de dano, também merecedor de precaução processual.

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Q513795

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513795 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao processo cautelar no Processo Civil, é correto afirmar que

A

o procedimento cautelar só pode ser instaurado no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

B

o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

C

via de regra, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

interposto o recurso, a medida cautelar não será requerida diretamente ao tribunal.

E

as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

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Q512400

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512400 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos cautelares, é correto afirmar:

A

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

B

As medidas cautelares, por regra expressa do Código de Processo Civil, são concedidas sem a audiência das partes, salvo casos excepcionais.

C

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

D

A medida cautelar não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, salvo expressa decisão judicial em contrário.

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Q506029

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando oferecida garantia menos gravosa para o requerido, o juiz poderá substituir a medida cautelar, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes.

B

É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

C

Estando o processo no Tribunal para o julgamento de recurso, a ele competirá conhecer de medidas cautelares àquela causa.

D

Não se exige do requerente a exposição da lide e do seu fundamento, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

E

Os prejuízos decorrentes de execução de medida cautelar, quando a sentença no processo principal for desfavorável ao requerente, somente poderão ser cobrados em ação autônoma, observada a ampla defesa e o contraditório.

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Q474761

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese de liminar concedida pelo desembargador relator, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o pedido de suspensão de segurança deve ser dirigido ao:

A

Presidente doTribunal de Justiça de Sergipe.

B

Presidente da Câmara emque tramita oMandado de Segurança, salvo se este for seu relator, caso em que a competência se transfere ao seu substituto legal.

C

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de questão federal, ou do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de questão constitucional.

D

próprio relator do Mandado de Segurança, para que seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado.

E

órgão competente para o julgamento do recurso de agravo regimental.

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Q473794

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz, de ofício, medidas cautelares com a audiência das partes.

B

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da propositura da medida cautelar.

C

As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal, não podendo ser modificadas ou revogadas.

D

O procedimento cautelar sempre deve ser instaurado antes do processo principal.

E

O indeferimento da medida cautelar pelo reconhecimento da decadência ou prescrição do direito do autor obsta que este intente a ação principal.

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Q468243

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das características da medida cautelar é a temporariedade de seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:

A

A eficácia da medida cautelar não cessa, de imediato, se o juiz declarar extinto o processo principal sem resolução do mérito, caso em que cabe mantê-la eficaz no prazo previsto em lei, para o caso de repropositura da ação principal.

B

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

Há cessação da eficácia da medida se não for executada dentro de 30 dias.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida.

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Q467871

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.

B

Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.

C

A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.

D

A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

E

A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

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Q463889

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

A

não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.

B

por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.

C

por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.

D

serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.

E

são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

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Q462905

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462905 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o processo cautelar.

( ) A tutela antecipatória tem a mesma substância da tutela final, mas em virtude de ser baseada na verossimilhança, não fica acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material.
( ) Nosso ordenamento civil adjetivo, em respeito ao princípio da tipicidade das formas processuais, cujo objetivo é o de garantir ao cidadão procedimento previsto previamente em lei, não contempla a possibilidade de ação cautelar inominada.
( ) Ajuizada ação cautelar preparatória perante juízo relativamente incompetente, sem que o réu apresente a respectiva exceção, prorroga-se a competência definida pela cautelar, tornando-se tal juízo (para o qual foi distribuída a cautelar) igualmente competente para a ação principal.
( ) Diante da natureza do processo cautelar, nele não é admitida a assistência simples, forma de intervenção de terceiros prevista no art. 50 do Código de Processo Civil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q462675

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462675 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a medida cautelar

A

poderá ser contestada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

B

poderá ser requerida após a sentença, na pendência de recurso de apelação.

C

perderá sua eficácia se não executada no prazo de 30 dias.

D

poderá, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, ser determinada sem audiência das partes.

E

perderá a eficácia se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias contados da data da sua efetivação, quando for concedida em processo preparatório.

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Q462254

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio propôs ação de indenização em face de um ente federativo municipal, pleiteando a condenação de este a lhe pagar verba reparatória de danos morais. Acolhendo o pleito autoral, o juiz condenou a pessoa jurídica de direito público a pagar ao autor a quantia de três mil reais.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória e instaurado o processo de execução, sem que houvesse qualquer oposição do Município executado ao valor reclamado pelo credor, foi determinada a expedição de requisição de pequeno valor, a qual, todavia, não foi cumprida no prazo de que dispunha o executado para tanto. Para superar a recalcitrância do Poder Público, deve o juiz

A

arbitrar multa diária em desfavor do Município executado, nos termos do Art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá incidir até a data da efetiva satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo da futura execução da verba acumulada a título de astreintes, que poderá ser reduzida, caso tenha se tornado desproporcional em relação ao valor da obrigação principal.

B

arbitrar multa diária em desfavor do Município executado, nos termos do Art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, cujo valor deverá incidir até a data da efetiva satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo da futura execução da verba acumulada a título de astreintes, que não poderá ser reduzida.

C

determinar a prisão do Secretário Municipal de Fazenda, a qual deverá perdurar até a data da efetiva satisfação do crédito exequendo.

D

arbitrar multa pessoal em desfavor do Secretário Municipal de Fazenda, nos termos do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cujo valor não poderá exceder vinte por cento do valor atribuído à causa.

E

decretar o sequestro de recursos públicos, até o limite suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo.

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Q462253

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462253 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta por um particular ação cautelar inominada em face de um ente federativo municipal, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o Município requerido, sem se dar conta de que o próprio direito subjetivo alegado pelo requerente já se achava fulminado pelo advento da prescrição, limitou-se a alegar, em sua peça contestatória, a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnando, assim, pela rejeição do pleito cautelar.

Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,

A

dele não pode conhecer, devendo julgar o feito à luz das alegações apresentadas pelas partes na petição inicial e na contestação.

B

dele não pode conhecer, a menos que a prescrição tenha sido arguida pelo Município requerido em peça processual específica, posterior ao oferecimento da contestação.

C

dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, embora, uma vez preclusas as vias recursais, seja-lhe lícito apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, pois a sentença que decide o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.

D

dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, diante do óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.

E

dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, a menos que a respectiva petição inicial tenha sido instruída com nova prova.

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Q460046

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da

A

concessão da liminar, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.

B

efetivação da medida, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.

C

efetivação da medida, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.

D

propositura da ação cautelar, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.

E

concessão da liminar, sob pena de perda de sua eficácia e de extinção do processo cautelar.

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Q457803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

A

seu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta.

B

cessada sua eficácia, por qualquer motivo, é possível à parte repetir o pedido, por fundamento igual ou diverso.

C

não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela, que no caso dependerá de requerimento da parte para ser pronunciada.

D

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da decisão concessiva da cautela requerida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

E

se forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal.

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Q456892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456892 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, é correto afirmar:

A

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.

B

É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

C

A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.

D

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.

E

O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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Q450263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de Medidas Cautelares, considere:

I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.

III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.

Está correto o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q447570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a teoria geral dos processos cautelares, é correto afirmar que

A

quando a ação principal estiver em sede de recurso e houver necessidade de propor ação cautelar incidental, o juízo competente para analisar essa medida de urgência será o da causa principal em primeiro grau de jurisdição.

B

a contestação dos procedimentos cautelares poderá ser apresentada pelo réu no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado positivo aos autos.

C

apenas em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

D

a medida cautelar só poderá ser substituída a pedido das partes, havendo necessidade de prestação de caução para que seja deferida.

E

não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos pelo requerido, tomando-os por verdadeiros, caso em que o juiz decidirá no prazo de três dias.

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Q445622

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445622 Direito Processual Civil - CPC 1973

É incorreto aflrmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

A

a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

B

independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.

C

a sentença no processo principal for desfavorável

D

o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.

E

o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

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Q443636

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas dos incisos I a IV e assinale a alternativa correta.

I. A tutela inibitória é uma espécie de tutela cautelar, embora não nominada pelo Código de Processo Civil.
II. Diz-se provisória a tutela cautelar, pois a mesma visa a ser substituída por um provimento final de conhecimento.
III. A antecipação de tutela e a tutela cautelar diferenciam-se, dentre outras razões, porque a primeira é satisfativa de uma pretensão, ainda que não seja definitiva, enquanto a segunda é assecuratória da utilidade prática do processo principal ou, dito de outro modo, assecuratória da satisfatividade do direito material.
IV. A tutela inibitória é a forma de tutela específica que deve ser requerida por meio de ação na qual não há necessidade de provar a ocorrência de um dano, pois ela visa, justamente, a inibi-lo.

A

Todas as assertivas (I a IV) são verdadeiras.

B

Apenas a assertiva III é verdadeira.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre teoria geral do processo cautelar em direito processual civil - cpc 1973

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