Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso - Página 15

Q758826

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

A

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.

B

pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

C

os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.

D

julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.

E

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q718125

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema ação rescisória, assinale a opção CORRETA:

A

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados da publicação da sentença.

B

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C

Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

D

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

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Q713745

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação visando obter reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado por Pedro. Recebida a ação, Pedro foi citado e apresentou, tempestivamente, a contestação. Após a tramitação do processo, a juíza, proferiu sentença de improcedência do pedido e as partes foram devidamente intimadas. Apesar de não concordar com os fundamentos da sentença, João deixou transcorrer in albis o prazo para apelação e a sentença transitou em julgado. No entanto, João foi informado de que Pedro e a juíza são casados há 20 anos. Sabendo que o trânsito em julgado ocorreu há um ano, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer impedimento no fato de a juíza ter exercido suas funções em processo em que Pedro figure como parte.

B

Visando obter nova decisão judicial, João deverá propor ação rescisória, fundamentada no fato da sentença ter sido proferida por juiz impedido.

C

Tendo em vista o trânsito em julgado, João não poderá submeter novamente a causa à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

D

João poderá apresentar recurso de apelação, ainda que intempestivamente, considerando que a decisão foi proferida por juiz impedido.

E

Poderá ser apresentada exceção de impedimento por João, em virtude de ser parte no processo o cônjuge da juíza.

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Q707164

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

A

é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.

C

é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.

D

deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

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Q689221

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

A

o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.

B

a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.

C

as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.

D

cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

E

cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.

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Q688039

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória se presta a rescindir

A

somente a sentença de mérito como um todo, não podendo ter por objeto apenas um de seus capítulos.

B

os atos homologatórios praticados no curso de execução, mas não os atos de disposição de direitos praticados pelas partes, ainda que homologados pelo juiz antes da prolação de sentença.

C

apenas sentença de mérito transitada em julgado.

D

qualquer decisão que violar manifestamente norma jurídica.

E

decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

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Q677126

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q677126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar.

Certo

Errado

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Q671670

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador |

Q671670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória prevista do Código de Processo Civil marque a opção CORRETA.

A

Para o ajuizamento da ação rescisória, o município deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

B

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

C

O direito de ajuizar ação rescisória extingue-se em 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

D

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

E

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.

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Q649515

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

O carro de Paulo colidiu com a traseira do veículo pertencente a João, ocasionando danos de média monta em ambos os veículos. Em razão disso, entraram em discussão e a esposa de Paulo, Clarisse, adentrou na discussão e acabou desferindo uma paulada na cabeça de João, ocasionando ferimentos leves. João ingressou com ação indenizatória em face de Clarisse em razão da agressão, mas a ação foi julgada extinta por ilegitimidade de parte ao fundamento de que foi seu esposo quem colidiu com o veículo de João. A sentença transitou em julgado.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser proposta ação anulatória em face da sentença, pois Clarisse tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo ocorrido infração a uma norma de direito material.

B

A ação pode ser reproposta em face de Paulo, embora o questionamento seja de ato praticado por Clarisse.

C

Se João tivesse ingressado com ação contra Clarisse e Paulo e a ação tivesse sido julgada extinta somente em face de Clarisse, seria necessário aguardar o julgamento da ação que prossegue contra Paulo para a propositura da ação anulatória.

D

A sentença pode ser objeto de ação rescisória, pois foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos e a decisão transitada em julgado impede a nova propositura da demanda em face de Clarisse.

E

A sentença não pode ser objeto de ação rescisória, pois não houve decisão de mérito.

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Q649215

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Porém, em algumas hipóteses a norma processual permite que ela seja rescindida. As afirmativas abaixo são hipóteses de cabimento de ação rescisória, exceto:

A

Se verificar que a decisão foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

Quando a decisão resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

C

Quando a decisão violar manifestamente norma jurídica.

D

Quando a decisão for proferida por juiz suspeito, impedido ou por juízo incompetente.

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Q644448

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

A

O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

C

Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

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Q641971

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse princípio.

Certo

Errado

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Q641956

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a ação rescisória é a demanda através da qual se busca desconstituir decisão coberta pela coisa julgada, com eventual rejulgamento da causa original, não sendo cabível contra decisão interlocutória de mérito.

Certo

Errado

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Q632114

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O regramento da Reclamação Constitucional que foi estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:

A

apresentação pelo Ministério Público

B

a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal.

C

qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

D

o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado

E

o Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente

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Q2738102

Ano: 2017 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q2738102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:

A

Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o Tribunal de Justiça ad quem.

B

Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o a Turma Recursal do Juizado Especial.

C

É cabível Letícia ajuizar nova ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", eis que não transita em julgado, com decisão de mérito, no âmbito dos Juizados Especiais, quando da sentença ou acórdão proferido por juiz impedido, conforme o caso em tela.

D

Não se admite a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo vício ou irregularidade que se encaixe em uma das hipóteses de rescindibilidade, sana-se com o trânsito em julgado, não sendo cabível a ação rescisória elencada no art. 966, do CPC.

Q1759321

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Edvaldo contratou o serviço de Buffet Boa Festa EIRELI, de titularidade de Ana, para a comemoração dos dois anos de sua filha Jéssica. No dia da festa, o serviço de buffet não entregou o contratado, frustrando as expectativas com o evento. Edvaldo pretende ser indenizado no valor pago e, ainda, pelos danos morais causados, totalizando o valor de R$ 15.000,00. A ação foi ajuizada junto ao Juizado Especial Cível, sem patrocínio por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a).
Considerando a situação acima descrita, é correto afirmar que:

A

na hipótese de ser condenada, Ana poderá ter seus bens pessoais penhorados caso o valor do patrimônio social da empresa seja insuficiente para o pagamento do débito, o que poderá ser determinado de ofício pelo juiz;

B

proferida a sentença, o recurso cabível é o recurso inominado, no prazo de dez dias corridos, devendo ser subscrito por Defensor(a) Público(a) ou advogado(a);

C

Ana deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, não se admitindo representação, sob pena de revelia e julgamento antecipado do mérito da demanda;

D

caso a decisão da Turma Recursal viole precedente obrigatório do STJ, é cabível reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado;

E

o juiz deve determinar a regularização da petição inicial, por falta de capacidade postulatória.

Q974036

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que

A

caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

B

assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.

C

a reclamação poderá ser proposta apenas nos tribunais superiores.

D

a inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

E

ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.

Q875864

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Visando desconstituir integralmente sentença condenatória que também fixou honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser proposta apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo.

B

Como o CPC não traz nenhuma norma positiva expressa acerca da legitimidade passiva para a ação rescisória, o autor poderá escolher qual o réu.

C

Deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.

D

Devem ser propostas duas ações rescisórias autônomas, ante a independência do capítulo que fixa honorários advocatícios em relação ao mérito da ação em si, constituindo títulos diversos.

E

Em razão de litisconsórcio passivo necessário deve ser proposta em face de todas as partes que atuaram no feito, inclusive o Ministério Público, se o caso.

Q874949

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.

Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.

Certo

Errado

Q669425

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

A

é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.

B

somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.

C

fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.

D

pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.

E

é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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