Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso - Página 9

Q2029777

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

A

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

B

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

E

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

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Q2028133

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

A

não vincula os herdeiros e sucessores das partes.

B

pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz após a citação.

C

exclui o disposto na convenção de arbitragem.

D

pode ser estabelecida em razão do valor da causa.

E

não pode ser validada para ações oriundas de contrato.

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Q2025401

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025401 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

A

V, V, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q2009604

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como referência os temas Jurisdição e Competência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.

D

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q2006880

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

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Q2006475

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.
III. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2000000

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Administração Pública de um Estado-membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio, localizado em área pertencente à Comarca X, havia sido indevidamente ocupado por uma pessoa.
De acordo com o planejamento da Administração estadual, o imóvel seria em breve objeto de reformas para que, após a conclusão das obras, fosse aproveitado para abrigar uma escola da rede pública de ensino.
Assim, o ente federativo ajuizou ação de procedimento comum para, com base na sua comprovada condição de titular do direito de propriedade, assestar pretensão reivindicatória em relação ao imóvel em questão.
Na petição inicial, distribuída pelo Estado em um juízo da Comarca Y, onde fica a sua sede, além da tutela jurisdicional definitiva, foi requerida a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata ordem de desocupação do imóvel, pela parte ré.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O foro no qual foi intentada a ação reivindicatória é relativamente incompetente para processar e julgar o feito.

B

Não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por não se tratar de ação possessória.

C

A tutela provisória requerida na petição inicial se reveste de natureza cautelar.

D

A decisão que conceder a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento, mas não o é aquela que a indeferir.

E

O autor poderia cumular ao seu pedido reivindicatório o de condenação do réu a lhe indenizar os prejuízos causados.

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Q1999208

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa

A

deve ser declarada de ofício pelo juiz nas ações que versarem sobre direito indisponível.

B

pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição

D

implica a nulidade absoluta dos atos praticados pelo juízo incompetente.

E

deve ser arguida por meio de exceção, em petição autônoma apresentada no mesmo prazo da contestação, sob pena de não poder ser conhecida pelo juiz.

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Q1995151

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, cabendo à lei definir os critérios de sua fixação. O Código de Processo Civil trata desse tema em seu Título III (Da Competência Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente

B

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de recuperação judicial

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor

D

Em ação que, o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação deverá ser proposta, obrigatoriamente, na capital do respectivo ente federado

E

Nos casos de ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal

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Q1993114

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Décio, viúvo, domiciliado no município de Guarabira, PB, faleceu na última segunda-feira em Alagoa Grande, PB, deixando um filho capaz, domiciliado em João Pessoa, PB, e um filho absolutamente incapaz, cuja guarda pertence à avó materna, domiciliada em Campina Grande, PB. O único bem deixado por Décio era a casa de sua moradia.
Desejando o herdeiro capaz ajuizar a ação de inventário, o juízo competente será

A

João Pessoa, PB, foro do domicílio do autor da ação de inventário.

B

Guarabira, PB, foro da situação do único bem imóvel a inventariar.

C

Campina Grande, PB, foro do domicílio do herdeiro absolutamente incapaz.

D

Alagoa Grande, PB, foro do local do óbito.

E

Guarabira, PB, foro do domicílio do autor da herança.

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Q1992338

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1992338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial, Balduíno, réu, apresentou contestação com pedido de reconvenção, alegando incompetência absoluta do juízo, impossibilidade do pedido e pleiteando perdas e danos. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para apresentação da contestação com pedido de reconvenção é de quinze dias úteis contados da data da efetiva citação, quando for por oficial de justiça.

B

A incompetência absoluta deve ser alegada pelo réu logo após discutir o mérito.

C

O pedido de reconvenção conduz a citação do autor para apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis.

D

Caso o autor desista da ação, a reconvenção proposta por Balduíno será prejudicada com a extinção sem resolução de mérito.

E

Nas questões relativas a direito ou fato superveniente, Balduíno, após a contestação, poderá licitamente deduzir novas alegações.

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Q1992236

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado imóvel, integrante do patrimônio de uma autarquia estadual e situado em área abarcada pela Comarca X, foi invadido por uma pessoa, que ali fixou residência e iniciou a realização de obras.

Embora ciente da invasão, a pessoa jurídica de direito público ajuizou demanda somente dois anos após o fato, tendo pleiteado a sua manutenção na posse do bem e a condenação do réu a lhe pagar verba ressarcitória dos danos causados. A petição inicial foi distribuída a um órgão judicial da Comarca Y, onde a autarquia demandante tem a sua sede.

Também foi requerida na peça exordial a concessão de tutela antecipada, alegando-se, para tanto, que a prestação do serviço público de incumbência da autarquia estava prejudicada em razão da invasão e, ainda, que o estágio das obras realizadas pelo réu estava até comprometendo a estrutura do imóvel.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

deverá o juiz determinar a vinda de emenda à inicial, de modo a se formular pedido de reintegração de posse, em vez do de manutenção de posse;

B

não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por se tratar de ação de força velha;

C

não é lícito à parte autora cumular ao pedido de proteção possessória o pleito de condenação em perdas e danos;

D

o foro no qual foi ajuizada a ação possessória é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito;

E

o réu, caso entenda fazer jus à proteção possessória, pode requerê-la no mesmo feito, oferecendo reconvenção.

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Q1990964

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990964 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A respeito da matéria, é correto afirmar, EXCETO:

A

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

C

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

D

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porém, não pode ser declarada de ofício.

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Q1989216

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência interna e a cooperação nacional, reguladas pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando alterarem a competência absoluta.

B

A competência relativa não poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

C

O pedido de cooperação jurisdicional nacional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como auxílio direto, reunião ou apensamento, prestação de informações, atos concertados entre os juízes cooperantes.

D

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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Q1986829

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente

B

É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal

C

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

D

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta

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Q1977651

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Distribuída a petição inicial pelo procedimento comum, o juiz entendeu ser incompetente em vista da presença, no polo passivo, de empresa pública federal, declinando, após ouvido o autor, a competência para a Justiça Federal. Ao receber o processo, o juiz federal, entendendo tratar-se de competência da Justiça do Trabalho, realizou, após ouvido o autor, nova declinação de competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Em vista do enunciado, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os casos, era viável a declinação da competência de ofício, tendo sido acertada, em vista de entendimento sobre a competência, a prolação de decisão declinatória.

B

O juiz federal, entendendo não ser competente, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.

C

Em nenhum caso a competência poderia ter sido declinada de ofício.

D

Em figurando nos autos empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, independentemente da matéria, tendo sido equivocada a decisão declinatória.

E

O juiz estadual, entendendo ser absolutamente incompetente, deveria ter indeferido a petição inicial.

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Q1969748

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é inderrogável por convenção das partes a competência em razão da

A

matéria ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor, da pessoa e do território.

B

matéria, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território.

C

matéria, do valor, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do território.

D

pessoa ou do valor, mas as partes podem modificar a competência em razão da função ou da matéria.

E

pessoa ou do território, mas as partes podem modificar a competência em razão da função, da matéria ou do valor.

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Q1962944

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos e Joana são casados há 10 anos e não tiveram filhos. Em razão de desentendimentos entre o casal, em 2021, este ingressou com o divórcio judicial em face daquela. Sobre a competência para a referida ação,

A

é competente o foro do domicílio de Joana, se Carlos ainda residir no antigo domicílio do casal.

B

a competência deve ser aferida de acordo com o local em que foi celebrado o casamento.

C

é competente o foro do último domicílio do casal, se uma das partes ainda residir no local.

D

a competência deve ser aferida de acordo com o foro de situação dos bens imóveis.

E

é competente o foro do domicílio de Carlos, se Joana ainda residir no antigo domicílio do casal.

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Q1961067

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q1961067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor

B

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias

D

É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autora a União

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Q1960635

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à modificação da competência, é correto afirmar que:

A

reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou as partes, o que deve ser verificado pelo juiz no caso concreto;

B

os processos de ações conexas devem se reunidos para decisão conjunta, inclusive quando um deles já houver sido sentenciado;

C

por se tratar de questão de ordem pública, pode o réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer tempo e grau de jurisdição;

D

antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ainda que abusiva, não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, devendo haver prévio requerimento da parte interessada;

E

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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