Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores para Concurso

Q3105374

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A procuração geral para o foro assinada pela parte é outorgada por instrumento público ou particular e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Assim, por meio de tal documento, o advogado está apto a:

A

Receber citação.

B

Receber intimação da penhora.

C

Reconhecer a procedência do pedido.

D

Renunciar o direito sobre o qual se funda a ação.

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Q3104182

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir.

O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ por iniciativa do Ministério Público, das partes, da Defensoria Pública ou pelo próprio juiz ou relator do processo.

Certo

Errado

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Q3100530

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os deveres das partes e de seus procuradores, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações:
I. Os deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo estão exaustivamente previstos no art. 77 do Código de Processo Civil.
II. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento do dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.
III. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada aos advogados privados.
IV. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, exceto aquelas aplicadas aos serventuários.
V. O reconhecimento da litigância de má-fé depende de requerimento da parte interessada.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas III, IV e V estão corretas.

B

Nenhuma está correta.

C

Apenas IV está correta.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I e V estão corretas.

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Q3096217

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.As mensagens eletrônicas, as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores não podem ser usadas como prova no processo civil, a menos que tenham a respectiva autenticação eletrônica ou sejam submetidas a perícia.

II.O depoimento pessoal da parte deverá ser sempre digitado.

III.Não são admitidos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico. Tais documentos, por força do princípio da cartularidade, devem ser emitidos em formato físico.

IV.Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3086930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada demanda em que o autor pedia que fosse declarada a aquisição, pela usucapião, de determinado apartamento de condomínio edilício, foi por ele requerida, na petição inicial, somente a citação da única pessoa em cujo nome o imóvel estava registrado na serventia imobiliária.
Apreciando a peça exordial, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de incluir, no polo passivo da relação processual, os proprietários dos imóveis confinantes.
A iniciativa do magistrado foi:

A

acertada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve, de ofício, reconhecer o vício e determinar a sua correção pelo autor;

B

equivocada, pois, constatada a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o juiz deveria, de ofício, incluir os litisconsortes faltantes no feito;

C

equivocada, pois, embora constatada pelo juiz a inobservância do litisconsórcio passivo necessário, o reconhecimento do vício dependia de arguição pela parte ré;

D

equivocada, pois a hipótese dá azo à formação de litisconsórcio passivo facultativo;

E

equivocada, pois a hipótese não dá azo à formação de qualquer modalidade de litisconsórcio passivo.

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Q3083861

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação judicial cujo objeto central está relacionado ao funcionamento da Câmara Municipal de Cotia. A ação foi proposta tendo no polo passivo o Município de Cotia, uma vez que a Câmara Municipal não possui capacidade processual. Sobre o caso hipotético narrado, podemos afirmar que:

A

Está correto, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica e nem capacidade processual ativa e/ou passiva, em nenhum caso. Desta feita, cabe ao Município de forma exclusiva a defesa dos interesses da Câmara.

B

Apesar de correto, a Câmara possui capacidade judiciária para defender os seus direitos institucionais, entre os quais os relacionados ao seu funcionamento. Desta feita, poderá comparecer em juízo, sem seu próprio nome, para defender-se no processo em questão.

C

Está errado, a Câmara Municipal dispõe, legalmente, de capacidade processual ativa e passiva. Uma vez que ação discuta interesse de qualquer natureza, que tenha por objeto direito e/ou interesse tangente à Câmara, quem deve ser demandado em juízo é a Câmara e não o Município.

D

Está correto, a Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica própria, possui capacidade processual passiva. A capacidade processual ativa é restrita às pessoas jurídicas, entretanto, no caso apresentado, a Câmara está no polo passivo da demanda, o que é legalmente correto.

E

Trata-se de exceção expressamente prevista no Código de Processo Civil, o qual indica que toda e qualquer ação cujo objeto em litígio for relativo a Câmaras Municipais, ainda que de maneira indireta, inobstante o assunto demandado, o polo passivo da ação será obrigatoriamente o Município e a Câmara em litisconsórcio. Logo, podemos afirmar que está errada a proposição da ação, sendo necessário se formar o litisconsórcio passivo obrigatório.

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Q3077278

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077278 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sabemos que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o assunto, está correto apenas o ilustrado em:

A

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

B

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ou recurso em sentido estrito.

C

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Deferido o pedido de gratuidade, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

E

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, bem como a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

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Q3077277

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077277 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na forma da lei processual civil, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Assim, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, corretamente, o que se afirma em:

A

O grau de zelo do profissional; a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

B

O custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; a natureza e a importância da causa; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

C

O tempo exigido para o serviço do advogado; as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

D

O lugar de prestação do serviço; as taxas ou as custas judiciais; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

E

A natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; dentre outros requisitos enumerados no art. 85, §2º do CPC.

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Q3077276

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077276 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como inculcado no Código de Processo Civil, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes, corretamente, apenas o que se afirma em:

A

Adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

B

Prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

C

Exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

D

Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

E

Elidir honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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Q3067809

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar que:

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão universal de bens.

B

o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

C

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

D

os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

E

as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça.

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Q3066641

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme prediz o Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Além disso, o fenômeno da litigância de má-fé observa o seguinte comando:

A

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício do Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Tribunal em que o processo tramitar.

B

À condenação por litigância de má-fé é vedada a previsão do dever de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuar.

C

A caracterização do abuso processual que implica na litigância de má-fé pode ocorrer a partir de um conjunto de atos praticados pela mesma parte em inúmeros processos.

D

Ao condenar o litigante de má-fé a pagar multa, o juiz pode estabelecer o valor da multa em montante superior a dez vezes o valor corrigido da causa que apresentar valor irrisório ou inestimável.

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Q3059799

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana e Karenina, advogadas, discutem sobre certa demanda judicial que está sendo analisada pelo escritório em que atuam. Tendo em vista que surgiram discussões no feito a respeito dos sujeitos do processo, Ana afirmou que a representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. Karenina complementou que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Analisando as falas das causídicas, tem-se que:

A

Somente Ana está correta.

B

Ana e Karenina estão corretas.

C

Somente Karenina está correta.

D

Ana e Karenina estão equivocadas.

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Q3057995

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A sucessão voluntária no curso do processo dependerá do consentimento da parte contrária.

B

O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

C

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado no curso do processo deverá, em até quinze dias, indicar quem assuma o patrocínio da causa.

D

Não poderá o advogado renunciar o mandato que lhe fora outorgado, sem antes comprovar documentalmente que comunicou o mandante com dias de antecedência

E

A qualquer tempo e após a delegação de poderes pelo alienante ou cedente, o adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo para defender direito próprio.

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Q3057992

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O Município será representado em juízo exclusivamente por seus procuradores.

B

O curador especial nomeado pelo juiz deverá acompanhar e promover todos os atos de representação do curatelado até o trânsito em julgado do processo.

C

A irregularidade da representação da parte ou a sua incapacidade processual acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

O juiz poderá deferir a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, quando os interesses da municipalidade colidirem com os da população local.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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Q3056832

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro.

1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.

2. O representante judicial da parte poderá ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

3. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei.

4. O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3056417

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A curadoria especial é múnus tipificado pelo Código do Processo Civil de 2015 em favor de certos sujeitos processuais que necessitam de representação técnica conforme definido pelo legislador. Assim, deve o juiz nomear curador especial

A

aos réus indeterminados citados por edital em ação de usucapião.

B

ao incapaz quando seu representante também possua interesse no objeto da causa.

C

ao réu em cumprimento de pena em regime aberto em ação reparatória.

D

à ré revel citada em medida de divórcio litigioso por oficial de justiça.

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Q3051505

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as assertivas a seguir:

I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I e III são verdadeiras.

B

As assertivas I e IV são verdadeiras.

C

As assertivas II e V são verdadeiras.

D

As assertivas II e III são verdadeiras.

E

As assertivas IV e V são verdadeiras.

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Q3044219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor, os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.

A

Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que deve haver interpretação restritiva ao artigo 85, §7º, do CPC, que determina que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

B

Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que o artigo 85, §7º, do CPC determina que “serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

C

Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que foi fixada tese repetitiva pelo STJ no sentido de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação."

D

Agiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que se trata de crédito submetido ao regime de Precatório.

E

Agiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que não houve impugnação à pretensão executória, mesmo se tratando de crédito submetido a pagamento por RPV.

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Q3029589

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o(a):

A

gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, vedada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento;

B

concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal não alcança os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;

C

juiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica;

D

assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica;

E

juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q3028624

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jovelina ajuíza demanda contra autarquia federal representada pela advogada Bernadete. Em 5/5/2015, após sentença de procedência de seu pleito, Jovelina revoga unilateralmente o mandato concedido a Bernadete, sem nada justificar. O processo prossegue e, em 6/6/2022, é publicado o acórdão confirmando a sentença na última instância.
No mesmo dia, Bernadete pleiteia destaque, oportunamente no precatório, de sua verba honorária contratual de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) de tudo que Jovelina ganhara. Requer, ainda, o destaque de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal, devidamente estipulada no contrato, pela destituição injustificada.
Nesse caso, o juízo deverá considerar que:

A

a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, ao passo que a cláusula penal é nula;

B

ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada, sujeito a prazo quinquenal, a contar da destituição, ao passo que a cláusula penal é nula;

C

ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada no que diz respeito tanto aos honorários contratuais quanto à cláusula penal, ambos contados a partir da destituição;

D

a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, mas a cláusula penal, embora seja lícita e exigível, prescreveu no prazo de cinco anos a contar da destituição;

E

ocorreu a prescrição do direito aos honorários contratuais, sujeito a prazo quinquenal, mas não da cláusula penal, perfeitamente lícita e regulada pelo prazo decenal da responsabilidade contratual, a contar da destituição.

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Questões de Concurso Sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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