Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio para Concurso

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rogéria e Felipe, casados há 19 anos, têm duas filhas gêmeas, Mara e Maria, que completaram a maioridade civil no mês passado. O casal resolve se divorciar, de forma consensual, existindo patrimônio comum a partilhar, construído conjuntamente. Rogéria val até o cartório extrajudicial e questiona sobre a possibilidade de realizar o divórcio por escritura pública, ela deve, corretamente, receber como resposta que

A

o divórcio precisara ser realizado judicialmente por conta da existência de filhos.

B

o divórcio extrajudicial dependerá de homologação judicial.

C

há necessidade de se valer da via judicial devido à existência de patrimônio a partilhar.

D

é possível ser feito o divórcio extrajudicial independentemente de advogado.

E

poderá realizar o divórcio extrajudicial, tendo em vista que não há filhos incapazes.

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Q2367635

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de Pedro. O casal não teve filhos e ambos são maiores e capazes.
Após a oferta de contestação por Pedro, o juiz decretou o divórcio, prosseguindo o processo para fins de partilha de bens e fixação de alimentos. Não foi interposto recurso em face da decisão que decretou o divórcio.
Ao fim da fase instrutória, foi aberta vista ao Ministério Público. Embora tenha entendido não ser caso de intervenção obrigatória do Parquet, João, promotor de justiça, decidiu ofertar parecer, de modo a melhor subsidiar a decisão do órgão julgador.
Ato contínuo, o juiz proferiu sentença, fixando a partilha de bens e condenando Pedro a pagar alimentos em favor de Joana pelo período de três anos, no percentual de 15% de seus rendimentos líquidos mensais, incluídos férias e décimo-terceiro salário.
Inconformado, Pedro interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença no capítulo que fixou alimentos em favor de Joana.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João.

B

A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação.

C

Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia.

D

A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil.

E

É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial.

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Q2261423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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Q2084195

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha

A

do imóvel situado no Rio de Janeiro.

B

dos três imóveis adquiridos pelo casal.

C

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carlos seja domiciliado no Brasil.

D

do imóvel situado no Rio de Janeiro, desde que Carla e Carlos sejam domiciliados no Brasil.

E

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carla e Carlos tenham contraído matrimônio no Brasil.

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Q2059145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Q2013644

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Ação versar sobre união estável ou divórcio.

B

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

C

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

D

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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Q1959655

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa compareceu ao atendimento na Defensoria Pública do Amapá com uma sentença estrangeira definitiva proferida no âmbito de jurisdição com a qual o Brasil não tem qualquer Tratado Internacional específico. Trata-se de uma decisão que homologou um divórcio consensual. Tal decisão

A

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

C

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

D

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

E

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

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Q1959650

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Para ajuizar a ação, é competente o foro do

A

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.

C

local onde ocorreram as agressões.

D

domicílio da mulher vítima de violência doméstica.

E

local do imóvel de maior valor do ex-casal.

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Q1937972

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado |

Q1937972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

A homologação do divórcio ou da separação consensual, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.

Certo

Errado

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Q1864151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um procedimento litigioso de separação judicial, em que as partes, não havendo nascituros ou filhos, após saneado o feito, manifestam ao juiz a pretensão de convolar o processo para divórcio consensual, é correto afirmar que:

A

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez operado o saneamento do processo;

B

não é possível a alteração objetiva da demanda, uma vez já estabilizada com a citação;

C

é possível a alteração subjetiva da demanda, uma vez que não há impedimento temporal na lei;

D

é possível a alteração da demanda, uma vez que as partes estão impedidas de obter escritura pública para o divórcio;

E

é possível a alteração da demanda, uma vez que, no caso, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita.

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Q1614823

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:

A

É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.

B

O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

C

É competente o foro da residência da mulher.

D

O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

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Q1309151

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual deverá conter, EXCETO:

A

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

B

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

C

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

D

O estabelecimento da guarda compartilhada não é exigido, tampouco necessário a intercessão do Ministério Público, mesmo com filhos menores.

E

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

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Q896356

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

B

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

C

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

D

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

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Q894655

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Manuel propôs uma ação de separação judicial em face de Fernanda. Após a citação e já ultimada a fase instrutória, as partes peticionaram, em conjunto, apresentando requerimento de homologação de proposta de acordo de divórcio, partilha e alimentos entre si.

Nesse cenário:

A

poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita;

B

poderá o juiz homologar o acordo apenas quanto à partilha e alimentos, pois inéditos, e indeferir o divórcio;

C

poderá o juiz homologar o acordo apenas no tocante ao divórcio, pois tem a mesma causa de pedir já estabilizada;

D

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que os pedidos têm ritos diferenciados;

E

não poderá o juiz homologar o acordo, uma vez que a demanda é de separação e já se estabilizou.

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Q890916

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890916 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

A

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

B

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

C

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

D

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

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Q860715

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

A

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

B

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

C

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

D

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

E

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

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Q821246

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A

Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de comprovação.

B

O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto juridicamente relevante.

C

No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação do divórcio pelo juiz.

D

O terceiro que for mero detentor do testamento particular será considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário ou testamenteiro.

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Q646139

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646139 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.

B

No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.

C

Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.

D

O tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

E

O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.

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Q1937973

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado |

Q1937973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.

O divórcio consensual, havendo ou não nascituro ou filhos incapazes, poderá ser realizado por escritura pública.

Certo

Errado

Q1879110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de divórcio, o Ministério Público

A

nunca intervirá.

B

somente intervirá se houver interesse de incapazes.

C

sempre intervirá por envolver estado civil das partes.

D

sempre intervirá diante da existência de interesse público.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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