Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Dos Prazos para Concurso

Q3104185

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue o item seguinte.

Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem dos prazos processuais a intimação realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no diário de justiça eletrônico (DJe).

Certo

Errado

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Q3086936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João é réu em ação movida por Regina. Regularmente citado, João ofertou contestação. Todavia, a peça foi protocolada à 00h30 do dia seguinte ao último dia do prazo, pois o advogado de João enfrentou problemas de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Tribunal.
À luz do caso concreto, é correto afirmar que:

A

em razão da ausência de contestação tempestiva, João será considerado revel, sendo cabível o julgamento de procedência liminar do pedido em favor de Regina;

B

é ônus de João comprovar que a indisponibilidade teve início antes das 18h, pois o Código de Processo Civil permite o protocolo de petições até 20h;

C

comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o ato poderá ser considerado tempestivo, nos termos do Código de Processo Civil;

D

diante da revelia de João, os prazos em seu desfavor correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial;

E

mesmo diante da falha no sistema, a prática do ato processual de João, após a meia-noite, será considerada intempestiva, pois a prorrogação de prazo não se aplica a atos eletrônicos.

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Q3081828

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Certo município em Minas Gerais está envolvido em um processo judicial contra um particular, cujo objeto não está atrelado à execução fiscal. Nesse processo, o particular agravou uma decisão específica que foi tomada pelo Magistrado, sendo aberto prazo ao município para apresentação de contraminuta no recurso. O município está devidamente cadastrado no PJE e o processo vinculado ao Procurador responsável. O prazo para o Procurador do Município apresentar a contraminuta será de _________ dias, contados da intimação, que será feita _______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

trinta / eletronicamente

B

quinze / eletronicamente, por carga ou remessa

C

quinze / por publicação no Diário do Judiciário Eletrônico

D

trinta / pessoalmente, não podendo ser feita de forma eletrônica

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Q3012674

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC) acerca dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

A obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, não se aplica às pessoas jurídicas de direito público.

B

Classificam-se como interlocutórias tanto a decisão que examina questão processual incidente quanto a que põe termo à fase de conhecimento no procedimento comum.

C

Na contagem dos prazos processuais, a data de publicação será considerada como o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência exclusiva e indelegável para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico.

E

Salvo expressa disposição legal em contrário, os negócios processuais típicos e atípicos devem ser homologados por magistrado para terem validade.

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Q2579517

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à PRECLUSÃO pode-se afirmar:

A

Não se refere à inércia na prática dos ônus processuais.

B

É a perda do direito de ação e não da faculdade de praticar ato processual.

C

São tipos: temporal, consumativa e lógica.

D

Não é um fenômeno exclusivamente processual.

E

Só ocorre para a parte, nunca para o juiz da causa.

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Q2542920

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal. A contagem desse prazo

A

se aplica aos processos em autos eletrônicos.

B

depende de requerimento expresso em petição avulsa.

C

se aplica para a interposição de apelação ainda que só um deles haja sucumbido.

D

cessará se o processo contar apenas com dois réus e somente um deles apresentar defesa.

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Q2522220

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

B

Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança.

C

Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.

D

Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens.

E

A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.

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Q2513269

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q2511463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.

B

O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

C

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.

E

Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.

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Q2507794

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.

Certo

Errado

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Q2472466

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adriel Koji pretende organizar viagem para o exterior, mas teme que seja marcado ato no período da viagem, por aguardar designação de audiência em processo judicial. Nos termos do Código de Processo Civil, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais são suspensos:

A

mas os servidores públicos do Poder Judiciário trabalham normalmente

B

e os prédios do Poder Judiciário ficam interditados

C

e há contagem de novos atos em dias corridos

D

mas as audiências podem ser realizadas

E

mas as sessões de julgamento ocorrem

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Q2472464

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi intimado pessoalmente para praticar determinado ato processual, cujo prazo legal seria de quinze dias. Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para a Defensoria Pública será de:

A

trinta dias

B

sessenta dias

C

noventa dias

D

cento e vinte dias

E

cento e cinquenta dias

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Q2457284

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lu Patinadora propôs ação de responsabilidade civil contra o Estado do Tocantins e o cantor João CantoBem, alegando danos à sua imagem por brincadeiras de mau gosto que o cantor teria feito em um show comemorativo promovido pelo governo do Estado.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese apresentada.

A

O cantor João CantoBem e o Estado do Tocantins têm o prazo comum de 15 dias para contestarem, contados da citação por oficial de justiça do cantor, por se tratar de litisconsórcio.

B

O cantor João CantoBem tem o prazo de 15 dias para contestar e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias para contestar, ambos contados da citação por oficial de Justiça do cantor, por se tratar de litisconsórcio.

C

O cantor João CantoBem e o Estado do Tocantins têm o prazo comum de 30 dias para contestarem, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, por se tratar de litisconsórcio.

D

O cantor João CantoBem tem o prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado, para contestar e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, para contestar.

E

O cantor João CantoBem tem o prazo de 30 dias para contestar, contados da juntada do mandado, e o Estado do Tocantins têm o prazo de 30 dias para contestar, contados da carga do processo pelo procurador do Estado, por ser caso de litisconsórcio.

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Q2451032

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Erix litiga com Apsu em processo de natureza cível. Após o decurso do tempo necessário à instrução do processo, houve prolação de sentença, julgando o mérito da causa apresentada. Nos termos do Código de Processo Civil, constitui norma fundamental o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade:

A

cautelar

B

satisfativa

C

preventiva

D

procrastinatória

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Q2450735

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:

A

ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.

B

juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C

publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

D

consulta no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, quando a intimação se der por edital.

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Q2449080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.

Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

ambos os apelos merecem ser conhecidos;

B

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante da falta de preparo;

C

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante de sua intempestividade;

D

só merece ser conhecido o apelo ministerial, diante da intempestividade do recurso da Defensoria Pública;

E

só merece ser conhecido o apelo da Defensoria Pública, diante da intempestividade do recurso ministerial.

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Q2414917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.

Certo

Errado

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Q2405920

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum proposta em relação ao Município de Salto do Jacuí, o magistrado deferiu o pedido de realização de prova pericial. O prazo para o perito realizar a entrega do laudo será:

A

Fixado pelo juiz.

B

Aquele que for requerido pela parte que postulou a realização da prova pericial.

C

De 15 dias.

D

De 20 dias.

E

De 30 dias.

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Q2397197

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir:

I - A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se suspendendo nem se interrompendo pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

II - A preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas, dentro da mesma ação.

III - A perempção consiste na perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos. Não extingue o direito material, nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa.

IV - A perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, denomina-se decadência.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

I e II, somente.

C

II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

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Q2433876

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É considerado prazo processual o tempo que limita a prática de um ato processual, cuja forma de contagem e períodos são determinados em lei, bem como podem ser estabelecidos pelo juiz; deste modo, o Procurador deverá praticar os atos judiciais respeitando taislimites temporais sobre os prazos processuais analise as afirmativas a seguir.

I. Os domingos, dias em que não há expediente forense, e, os declarados em lei, são considerados feriados para efeito forense.

II. Será determinado em lei os processos que deverão tramitar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

III. A tutela de urgência poderá ser praticada durante os feriados, salvo durante as férias forenses.

IV. O ato processual eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

V. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das sete às dezenove horas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

IV e V.

C

I, II e IV.

D

II, III e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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