Questões de Concurso
Comentadas sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.
Disponibilizada uma decisão no Diário da Justiça eletrônico em uma terça-feira que seja oito de março, a contagem do prazo terá início na próxima quinta-feira (dez de março).
Denomina-se preclusão temporal a impossibilidade da parte em realizar um ato processual devido ao fato de ele já ter sido realizado anteriormente.
Na preclusão consumativa, a parte perde o direito de realizar um ato em razão de ter aceitado decisão anterior sem nenhuma reserva.
Na preclusão lógica, a parte perde o direito de realizar o ato específico por deixar de se manifestar no prazo estipulado, sem que prove justa causa para tal.
Denomina-se preclusão à perda do direito de manifestação no processo no momento oportuno.
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte.
O réu que, em ação de indenização, apresentar contestação
alterando a verdade dos fatos estará sujeito a responder por
perdas e danos.
Tratando-se de autos eletrônicos, e sabendo-se que o juízo julgou procedente o pedido, é correto afirmar que:
O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.
Neste caso, é correto afirmar:
I - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II - Sendo vencida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, haverá reexame necessário.
III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que