Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso
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Julgue o item abaixo.
Segundo o art. 10 da Lei Federal n.º 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sob esse prisma,
considerando que, com o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a desconsideração da
personalidade jurídica passou a ser tratada no Título que versa sobre a intervenção de terceiros, é
incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no procedimento sujeito ao rito
sumaríssimo.
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Sistema dos Juizados Especiais é a sede natural das execuções fundadas
em título extrajudicial, por isso a previsão de citação editalícia aplica-se ao respectivo
processo de execução.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz não poderá adotar como
fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e
costumes, bem como prescindirá das regras de experiência comum ou técnica,
atendo-se às regras de natureza jurídica.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito
excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior
a esse limite mediante acordo entre as partes.
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro
nem de assistência. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas
e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, mesmo em grau
recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos
autos, bem como não há preparo recursal.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, é válida, integralmente, ainda
que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em
homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como é recorrível
perante o próprio Juizado ou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a critério da
parte sucumbente.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à
audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,
independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível, os
elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em
audiência, dispensado o relatório, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida,
ainda que genérico o pedido.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, há previsão na
Lei 9.099/95 para árbitros concursados, conciliadores, juízes leigos e recursos para
turmas de juízes.
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